A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região aceitou, por maioria, denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o ex-procurador-geral de justiça do DF, Leonardo Bandarra, e Nísio Tostes, promotor de justiça militar do DF, ambos acusados de advocacia administrativa por tentar evitar ou postergar oferecimento de denúncia contra o ex-comandante-geral da Polícia Militar do DF, coronel Antônio Cerqueira. Será, portanto instaurada ação criminal. Na ocasião, a Corte, por unanimidade, rejeitou o pedido de afastamento dos indiciados de seus cargos.

O crime de advocacia administrativa é tipificado pelo Código Penal Brasileiro e se caracteriza por “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário” (art. 321).

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região