A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de 1.º grau para confirmar que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata (SAAE) pode proceder às entregas, por meio de seus agentes, das contas de água e esgoto diretamente aos consumidores, logo após a leitura do hidrômetro.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) apelou contra sentença pretendendo impor obrigação de não fazer ao SAAE, referente à entrega de contas de água, as quais qualificou como objetos postais. A empresa visa impedir as entregas sob o fundamento de violação do monopólio postal.

O relator, desembargador Daniel Paes Ribeiro, explicou que o Tribunal firmou entendimento de que não viola o monopólio postal conferido à ECT a entrega direta aos contribuintes por agente de empresas concessionárias de serviço público de carnês de cobrança de distribuição de água e esgoto, de energia elétrica, ou, ainda, a entrega de carnês de cobrança do IPTU, por agentes municipais, tendo em vista que tais ações não se inserem no conceito de serviço postal, de que trata o art. 9.º da Lei n.° 6.538/1978.

Assim, o relator afirmou que a sentença não merece qualquer reparo, pois foi proferida conforme o entendimento vigente.

Ap 2005.38.00.026770-3

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região