O desembargador federal Souza Prudente, do TRF da 1.ª Região, em julgamento realizado pela 1.ª Turma, ordenou que a Policlínica e Maternidade Guanambi contrate enfermeiros para exercer as atividades de enfermagem que desenvolve, durante todo o período de seu funcionamento, e estabeleceu multa de mil reais por dia no caso de descumprimento.

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública afirmando que a Policlínica não dispõe de enfermeiros para a realização das atividades que lhe são privativas e para supervisão dos técnicos/auxiliares de enfermagem, durante todo o funcionamento do hospital, fato que coloca em risco a saúde da população ali atendida.

O juiz de 1.º grau julgou extinto o processo por considerar o conselho ilegítimo para propor a ação.

No TRF, o relator, desembargador federal Souza Prudente, esclareceu que o Conselho visa defender interesse coletivo, no caso, a saúde pública. Esta, conforme reforçou o relator, fora criada exatamente para exercer fiscalização que garanta a adequada prestação do serviço essencial à manutenção e preservação da saúde pública, sendo legítimo, portanto, o Conselho para propor a demanda que visa à manutenção de enfermeiros na direção dos postos de enfermagem.

Entende o magistrado cabível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela buscada no processo, por se tratar de tutela do direito fundamental à saúde, direito difuso transindividual, autoaplicável (CF, art. 5.º, § 1.º), e de se estar diante da faculdade concedida pela Lei da Ação Civil Pública, notadamente em seu art. 11, “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor”.