Uma comerciante conseguiu, na primeira instância da Justiça Federal, a condenação solidária de seu ex-contador e da Caixa Econômica Federal (CEF) à indenização por danos morais no valor de R$ 45.684,46. O motivo foi a falsificação de sua assinatura em contrato de renegociação de dívida na qual figurou como avalista.

Inconformados, a CEF e o contador apelaram ao TRF/ 1.ª Região. A Caixa afirmou não proceder a acusação feita pelo ex-contador de que o gerente da caixa havia autorizado o preenchimento do referido contrato fora do estabelecimento bancário e sem conhecimento da firma. Afirmou que o gerente adotou todas as cautelas necessárias à consecução do negócio jurídico, inexistindo norma que obrigue a autenticação, em cartório, da assinatura lançada nos contratos bancários. A instituição financeira alegou no processo que o contrato foi assinado nas dependências de uma de suas agências, perante o gerente de negócios, pelo contador e por “alguém que se fez passar” pela comerciante. Nos autos, a CEF diz que chegou a essa conclusão devido ao fato de a perícia grafotécnica confirmar a falsidade da assinatura que consta no contrato.

Já o contador assegurou que não existe prova de que ele tenha participado da fraude na assinatura.

O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, relator do processo no TRF/ 1.ª Região, votou pela manutenção da sentença na íntegra. De acordo com a sentença, houve descuidos da Caixa, o que ficou evidenciado, pois “incumbe à CEF - na qualidade de credora e parte mais forte da relação, se compararmos com o devedor - zelar para que constem assinaturas verdadeiras em seus contratos”. Segundo o juiz sentenciante, “a negligência da CEF foi tamanha, que esta afirmou (...) que a assinatura do contrato ocorreu na presença do gerente (...) é claro que isso não correspondeu à realidade, pois foi comprovado mediante perícia judicial que a assinatura da autora constante do contrato é falsa”.

Para a decisão, ficou evidenciado o lapso da CEF, de não conferir a veracidade das assinaturas, o que causou prejuízos à autora, pois o devedor (o contador) não honrou a dívida, e a CEF voltou-se contra avalista cuja assinatura constante no contrato era falsa, causando-lhe chateação, sobretudo porque era comerciante e teve seu nome “manchado” na praça, por ter sido inscrita indevidamente no Serasa. Entendeu o magistrado ser patente o dever do ex-contador também de indenizar, porque participou da falsificação da assinatura da autora.

Seguindo o voto do relator, a Sexta Turma do Tribunal, por unanimidade, negou provimento às apelações da CEF e do contador.

Apelação Cível 2002.38.01.005211-9/MG

Tribunal Regional Federal da 1ª Região