Dando continuidade às atividades programadas para o X Encontro de Juízes Federais da Escola de Magistratura Federal da Primeira Região (Esmaf), hoje, dia 10 de abril, às 9h, o Desembargador Federal João Batista Moreira realizou conferência sobre o tema "Causalidade do Dano na Responsabilidade Civil do Estado". O Diretor da Esmaf, Desembargador Federal Olindo Menezes, presidiu a mesa de trabalhos, que contou também com a participação do Desembargador Federal do TRF I’talo Mendes, como debatedor da conferência.

Durante a palestra foi aprofundado o debate sobre o nexo de causalidade do dano na responsabilidade civil objetiva do Estado, na hipótese de omissão de um de seus agentes e a complexidade que existe na aplicação das regras. Após exposição de idéias, os componentes da mesa responderam questionamentos levantados por juízes federais presentes ao evento.

Às 10h30, o Professor Luciano Ferraz, da Universidade de Minas Gerais (UFMG), discorreu sobre o tema "Parcerias Público-Privadas: sistemática legal e dinâmica de efetivação". A conferência teve como debatedor o Desembargador Federal do Tribunal Antônio Sávio de Oliveira Chaves.

Em suas explanações, o Professor Luciano enfatizou a necessidade de mudança em fórmulas tradicionais do Estado que exigem novas sistemáticas de regulação. "É preciso que haja uma substituição na administração pública autoritária, arcaica. Neste contexto, as Parcerias Público-Privadas se mostram um instrumento efetivo na viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do País e são balizadas na atuação transparente da Administração Pública e nas regras de responsabilidade fiscal", afirmou.

De acordo com a Lei Federal 11.079/04, a Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8987/95 quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A modalidade administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Resulta das mudanças no papel do Estado, que deixa de ser produtor/planejador central e tem-se tornado, cada vez mais, um agente indutor, articulador, regulador e fiscalizador.

O conferencista avaliou ainda que as PPPs, como são conhecidas, permitem implementar investimentos em projetos de interesse do cidadão sem onerar demasiadamente, em termos fiscais, o Estado. Vincula a remuneração do parceiro privado às metas de desempenho acordadas no edital de licitação, o que induz um correto incentivo à prestação de serviço com qualidade.

Na tarde de hoje, dia 10, a Professora Doutora Maria Cristina César de Oliveira, da Universidade Federal do Pará (UFPA), abordou em sua palestra o tema "Princípios Constitucionais e Jurisprudência Socioambiental". A mesa teve como debatedor o Desembargador Federal do TRF da Primeira Região Cândido Ribeiro.

Durante a palestra, a conferencista Maria Cristina Oliveira analisou a posição do Direito brasileiro quanto à proteção ambiental e apontou sugestões que visam propiciar a formulação de ações efetivas de proteção jurídica à região Amazônica e assegurar a qualidade de vida de sua população.

O debatedor da mesa, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, fez observações acerca de algumas decisões de matéria ambiental do Supremo Tribunal Federal e ressaltou a importância da conferência, já que os presentes estavam ali ouvindo não só uma doutora em meio ambiente, mas também uma cidadã conhecedora da região Amazônica.

A palestrante possui diversas obras publicadas que tratam de questões ambientais, tais como: "Direito Ambiental e a Questão Amazônica", 1991; "Meio Ambiente no Pará: Fato e Norma", 1993; "Fazendo Direito - Participação Popular e Meio Ambiente", 1995 e

"Meio Ambiente, Cidadania e Lei", 2004.

Amanhã, dia 11 de abril, será realizado o encerramento do X Encontro de Juízes Federais da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região. Estão programadas para o último dia do encontro as seguintes conferências: "Crise no Conceito de Serviço Público", com o Professor Doutor Alexandre Santos de Aragão e "O Neoconstitucionalismo, o Estado Constitucional de Direito e o Novo Direito Administrativo: Revendo Velhos Conceitos e Institutos do Direito Administrativo a partir de uma Filtragem Constitucional", proferida pelo Juiz Federal e Professor Doutor Dirley da Cunha Júnior.

Juliana Corrêa

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da Primeira Região