O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou a Resolução nº 45, de 17 de dezembro de 2007, estabelecendo que o Poder Judiciário passe a utilizar, no âmbito da Internet do Brasil, o domínio primário ".jus.br" em substituição ao ".gov.br".

Conforme determina o documento assinado pela Presidente do CNJ, Ministra Ellen Gracie, em seu artigo 2º, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro deverão promover as adaptações necessárias e implementar os endereços dos sítios eletrônicos (URL) no prazo de 90 dias, a contar da data da publicação da resolução. A matéria foi publicada na sexta-feira, 21 de dezembro de 2007, na Seção 1 do Diário da Justiça.

A Resolução 45 tem por base duas outras, também expedidas pelo CNJ. A de número 12, datada de 14 de fevereiro de 2006, faz referência aos "padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário, entre eles a padronização de identificadores", que têm por objetivo a melhoria "da administração da justiça e a prestação jurisdicional". E a 41, de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre utilização do ".jus.br".

Destaque-se, ainda, o artigo 3º da Resolução nº 45, que dá aos Juizados Especiais Federais endereço específico.

Segundo o Anexo III da Resolução, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região passará a ter o seguinte endereço: "trf1.jus.br".

Para maiores informações, acesse o link abaixo.

https://intranet.trf1.gov.br/Consulta/PubOficial/PubOficialAbrePdf.php?id=187002

Chico Camargo

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região