Hoje (19) e amanhã, na Escola de Magistratura Federal (Esmaf), em Brasília, servidores dos poderes Judiciário, Executivo, Legislativo e do Ministério Público que atuam na área de licitações e convênios, participam do Fórum da Justiça Federal sobre Eficiência na Aplicação de Recursos Públicos e Responsabilidade Ambiental, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), com o apoio da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).

Em foco, a "licitação e o consumo sustentável" no âmbito Federal, Estadual e Municipal. A partir de agora, a meta a ser atingida é firmar contratos que, além de preencherem os requisitos referentes à economicidade e à eficiência, em prol da administração pública, valorizem a defesa do meio ambiente.

A Presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, Desembargadora Federal Assusete Magalhães, a convite do Coordenador-Geral da Justiça Federal e Diretor do CJF, Ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu a solenidade e presidiu a mesa do conferencista Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, também do STJ.

"A preocupação com a causa ambiental vem sendo definitivamente incorporada à lista de prioridades de um número cada vez maior de nações, conscientes de que, sem a adoção dessa postura, suas expectativas futuras de crescimento estarão comprometidas", disse a Presidente Assusete, ao discursar. Na ocasião, lembrou que temos um patrimônio ecológico riquíssimo, no norte do País, a proteger.

"A Administração Pública brasileira, tem, portanto, o dever de incorporar essa postura, incentivando toda e qualquer ação que vise preservar os nossos recursos naturais e promover a sustentabilidade", afirmou. A economicidade, segundo ela, é um dos princípios basilares do nosso Direito Administrativo, e deve, nesse sentido, ser analisada sob um novo ponto de vista, que considere também o impacto ambiental dos atos administrativos. "O critério da sustentabilidade ambiental, a partir de agora, será tão ou mais importante que o menor preço. A priorização da responsabilidade ambiental, tenho certeza, proporcionará às gerações futuras a esperança de reverter as sombrias perspectivas planetárias que ora se anunciam".

O Ministro do STJ, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, discorreu sobre as contratações sustentáveis na Administração Pública brasileira. O tema da sua palestra foi "Um enfoque sobre o meio ambiente e o crescimento econômico do Brasil". Explicou que a proteção do meio ambiente é uma das finalidades estatais, e o contrato serve de instrumento para atingir esse fim. Por isso, o agente público deve adotar procedimentos que não prejudiquem o equilíbrio ecológico. O objeto contratual, por essa razão, deve ser definido considerando o ponto de vista ambiental, mas sem prejuízo da eficiência e, também, sem onerar os cofres públicos.

"O Estado tem de trabalhar na defesa do meio ambiente no momento anterior à contratação: é a responsabilidade preventiva do Estado", disse o Ministro, acrescentando que "o Estado, no Brasil, é o maior contratante do mercado. Sendo assim, se tem forte participação no mercado, o contrato tem de enfocar as novas tendências nesta matéria, tendo como pano de fundo jurídico, mais do que a análise econômica, a sustentabilidade ambiental", asseverou.

O Ministro lembrou que "a política ambiental, no Brasil, está prestes a completar 26 anos no dia 31 de agosto. A legislação ambiental, no entanto, iniciou em 1934, com a promulgação do Código das Águas e, também, com o primeiro Código Florestal do Brasil". Ele defende o chamado Direito Ambiental Profundo, em oposição ao Direito Ambiental Superficial. A preocupação do Ministro são "os contratos que dão aparência de legalidade a um ato que não tem sustentabilidade. A contratação, dessa forma, pode permitir danos irreversíveis ao meio ambiente", afirmou.

Os conferencistas, durante o Fórum, foram unânimes em afirmar que o aspecto ecológico deve andar junto com o econômico e o social nos contratos fechados pela Administração Pública, seja municipal, estadual ou federal. "Um bom contrato firmado é aquele que vai assegurar a proteção ao meio ambiente", pronunciou o Ministro, explicando que "isso tem de ser internalizado por nós. Não devemos passar a conta para as futuras gerações. Afinal, não vamos progredir ad eterno porque os recursos são finitos. Não podemos, também, aceitar que o meio ambiente seja mercantilizado. Quem utiliza a contratualística pública sustentável mostra um profundo vínculo com os valores maiores do novo planeta", expressou.

Durante o Fórum, nesta terça-feira, foram debatidos os seguintes temas: "Um enfoque sobre os aspectos jurídicos da licitação sustentável", "Licitações sustentáveis" e "Ecoeconomia: aplicação de recursos públicos e responsabilidade ambiental". Amanhã (20), um dos maiores especialistas do País em Direito Administrativo, Jorge Ulisses Jacoby, proferirá palestras sobre contratações na administração pública. Entre os temas que abordará, consta "A forma de padronização de termos de contratos na Justiça Federal, com a apresentação de algumas propostas e modelos que podem ser aplicados na prática das contratações".

Tatiana Montezuma

Assessoria de Comunicação Social