No último dia 21 de março, o Conselho da Justiça Federal (CJF) repassou aos Tribunais Regionais Federais limites financeiros de R$ 1,069 bilhão para pagamento de precatórios não-alimentícios, o que significa a liquidação de todos os precatórios federais (devidos pela União e entidades federais) inscritos no orçamento de 2007. Os precatórios alimentícios, no total de R$ 3,1 bilhões, foram liberados no início do mês de março.

Os precatórios são documentos expedidos, de forma a conter o valor do pagamento determinado nas sentenças proferidas na Justiça Federal contra órgãos da União, quando o valor ultrapassa o montante de 60 salários-mínimos.

O montante liberado para o pagamento de precatórios em 2007 supera em cerca de 17% o valor liberado em 2006, que foi de R$ 3,5 bilhões.

Para o TRF da 1ª Região, foram liberados R$ 863.947.058,00 para o pagamento de 5.430 precatórios - alimentícios e não-alimentícios -, o que beneficiará 13.485 jurisdicionados.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal - 1^a Região