Especialistas e autoridades do Poder Judiciário, entre elas o presidente em exercício do TRF1, desembargador federal Francisco de Assis Betti - que compôs a mesa de honra -, participaram, nessa quinta-feira, 29 de abril, do primeiro dia do II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com o tema “Arquitetura da privacidade no Brasil: eixos centrais da Política Nacional de Proteção de Dados”, o evento promove, em dois dias, debates sobre a implementação da LGPD no Brasil e suas nuances.

Na abertura, um dos coordenadores científicos do seminário e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que essa edição do evento tem como foco a mudança de cenário ocorrida desde que a LGPD entrou em vigor, em setembro de 2020.

De acordo com o juiz federal João Batista Lazzari, que representou o Corregedor-Geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, a efetiva aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados tem o intuito de “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” e eventos que incentivem o debate acerca dela contribuem “não só para o aperfeiçoamento da Justiça, como também para desmistificar a arquitetura normativa de proteção de dados no Brasil”.

Para o também coordenador científico do evento e diretor do Centro de Direito, Internet e Sociedade¿ do Instituto Brasiliense de Direito Público¿(CEDIS/IDP), Danilo Doneda, discussões sobre a proteção de dados são essenciais para a economia e a cidadania, estando presente em diversos locais, inclusive nas decisões judiciais. “A LGPD faz parte de um necessário e amplo movimento de modernização do ordenamento jurídico nacional”, afirmou Doneda.

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do STJ, ministro Humberto Martins, ressaltou os esforços para adotar medidas que instituam um padrão nacional de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, conforme a Recomendação nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a programação, o seminário contou com dois keynote sobre “Proteção de dados e fluxos internacionais: soluções compatíveis e valores comuns” e “Democracia, eleições e proteção de dados pessoais”, além de dois painéis com os temas “O direito fundamental à proteção de dados no Brasil: novos desenvolvimentos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” e “A política nacional de proteção de dados em construção: lacunas, prioridades e agenda regulatória”.

A íntegra do evento está disponível no canal do CJF no YouTube.

Os debates serão retomados nesta sexta-feira, 30 de abril, a partir das 9h (horário de Brasília), e transmitidos em tempo real pelo YouTube.

LS, com informações do CJF.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região