A Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) promoveu, nessa segunda-feira, 29 de março, a 2ª edição da Aula Magna Internacional, com o tema “O Anteprojeto CNJ de Lei de Ações Coletivas”. A aula foi mediada pelo desembargador federal Wilson Alves de Souza, vice-diretor da Esmaf, que afirmou, na abertura, que “esse é um tema crucial para a sociedade brasileira”.

Wilson Alves de Souza agradeceu a presença dos debatedores: o professor Antonio Gidi, da Syracuse University nos Estados Unidos; a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Isabel Galloti e a juíza federal da Seção Judiciária do DF Katia Balbino.

O professor Antonio Gidi foi o primeiro a apresentar seu posicionamento sobre o Projeto de Lei (PL), afirmando que especialistas no assunto não foram ouvidos durante o processo legislativo de elaboração da nova norma. “O projeto de criação foi fechado. Todos foram pegos de surpresa. O CNJ deveria ter ouvido os estudiosos antes de virar projeto, para aprimorá-lo”, criticou.

Para Gidi, os avanços do PL foram poucos, porque alguns já estavam estabelecidos na prática e outros estavam previstos em outras leis. Ele citou, por exemplo, a prioridade da ação coletiva como caso paradigma nos IRDRs, a notificação da agência reguladora, a promoção de audiência pública para discutir a questão, a inversão do custo da prova, o encorajamento da sentença coletiva líquida, a remessa necessária, e a coisa julgada se opera em todo território nacional.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Isabel Galloti, uma das debatedoras do evento, agradeceu a franqueza do palestrante e disse que “é no debate duro que se pode construir novas ideias e verificar acertos e erros de nossas posições, contribuindo em um projeto de lei que possa espelhar o que há de melhor para a ação civil pública no nosso sistema jurídico”.

Ela rebateu o argumento do professor de que não foram ouvidos especialistas para fazer o projeto de lei do CNJ, informando que ele foi construído por uma comissão composta por notáveis processualistas e membros do Ministério Público.

A ministra destacou a importância, por exemplo, da criação do Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Cacol), com informações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta, para tornar mais eficiente a solução das demandas de massa e auxiliar a administração da justiça. Citou, também, a criação de Núcleos de Acompanhamento dessas ações, no âmbito de cada Tribunal, além de recomendações aos magistrados processantes.

Por fim, a juíza federal da Seção Judiciária do DF Katia Balbino manifestou que um debate frequente é a preocupação com a execução de sentenças de demandas coletivas. “Acesso à Justiça não é entrar e sair. É sair com o título judicial na mão, restaurando o seu direito. Se isso não acontece, só estamos entupindo o Judiciário de processos, não estamos fazendo direito”, falou a magistrada.

A juíza federal parabenizou o CNJ pela iniciativa de apresentar ao Congresso Nacional o projeto de lei e pela criação do Núcleo de Ações Coletivas. “Os tribunais agora têm esses núcleos que ainda estão se estabelecendo e vamos ter um passivo enorme para cadastrar, muitas vezes duplamente, porque tem ações lá na Bahia e aqui no DF também e os nossos sistemas, por mais que sejam eletrônicos, não fazem o cruzamento adequado”, observou.

Katia Balbino conclui que “o CNJ deu o pontapé, ele começou o jogo. E esse jogo precisava ser levado a sério. Eu também encontrei falhas, pode ter coisas para se ajustar, mas vamos fazer isso no Congresso, vamos levar outras ideias”.

A íntegra da Aula Magna está disponível no canal da Esmaf no YouTube.

PG

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região