Crédito: CNJ

Instituições de Ensino Superior e instituições de pesquisa, públicas ou privadas sem fins lucrativos, têm até sexta-feira, 22 de janeiro, para se inscrever no edital da Série Justiça Pesquisa. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estudo vai investigar as causas e propor soluções para combater a baixa efetividade das decisões judiciais relativas a pagamento de impostos e tributos.

O diagnóstico deve ser realizado a partir de evidências empíricas e outros procedimentos de coleta de dados, para avaliar o que afeta o cumprimento das decisões judiciais sobre o chamado contencioso tributário - ou fiscal - brasileiro. A instituição selecionada poderá receber um apoio de até R$ 343,7 mil para a produção da pesquisa.

Em 2019, decisões judiciais recuperaram R$ 47,9 bilhões devidos ao Estado - o que revela a importância do Poder Judiciário para as contas públicas do país. Mas o cenário atual aponta uma litigiosidade excessiva que supera a capacidade atual de julgamento dos tribunais brasileiros.

Com isso, as decisões relativas a cobranças de tributos perdem agilidade. De todos os processos que tramitaram sem solução da Justiça em 2019, 39% tratavam de recuperar dívidas de impostos ou taxas não pagas. Apenas as varas especializadas na matéria tributária possuem, em média, 49 mil processos pendentes cada.

Soluções - Outros problemas da Justiça tributária, como as diferenças entre o tratamento de demanda nas esferas administrativa e judicial e a falta de estatísticas também nortearão o estudo. Na pesquisa, ainda serão analisados os fluxos e as estruturas da Justiça Federal, da Justiça Estadual e dos Tribunais Superiores. A equipe de pesquisadores selecionada deve propor soluções para reduzir a quantidade de conflitos tributários, como a mediação e a conciliação e a gestão de precedentes e a jurisprudência.

Os resultados serão agregados aos de outro diagnóstico, que vai mapear o contencioso tributário na fase administrativa, em que litígios são julgados por órgãos da estrutura do Poder Executivo, como a Receita Federal, as secretarias estaduais de Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), esses dois últimos do Ministério da Fazenda. O acordo que viabiliza o estudo foi firmado em dezembro pelo CNJ com a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Uma vez identificadas as causas dos problemas e possíveis soluções para a Justiça tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o CNJ terá subsídios para propor alterações legislativas e promover ajustes em suas normativas que aprimorem o fluxo de demandas tributárias.

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CNJ