As Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 331 e 332, que tratam, respectivamente, da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário e questões de Ética, Transparência e Governança de Inteligência Artificial (IA), foram temas abordados na manhã do segundo dia do Enastic Justiça Federal.

A juíza federal do TRF1 em auxílio à Presidência do CNJ Lívia Cristina Marques Peres explicou que projetos do Conselho, como o Departamento de Pesquisa Judiciária e o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento (Liods), estão em franca expansão e que o órgão trabalha para dar segurança e diretrizes ao processo de inovação da Justiça. “A base de dados do Judiciário é riquíssima, com cerca de 77 milhões de processos. E estamos em fase de integração de sistemas para acesso e troca de informações; por isso, precisamos aprimorar a nossa comunicação, e não há outra forma que não seja por metadados. Mais de 90% dos nossos processos tramitam em meio eletrônico. O caminho tecnológico está posto, e o Judiciário precisa incorporar as melhores técnicas da informação. O CNJ é responsável pela proteção e confidencialidade dos dados. O uso de toda essa tecnologia tem que ter base na prestação jurisdicional mais efetiva sem ferir princípios, pensando em formas de combater desigualdades para o acesso à Justiça”, observou.

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto,da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), destacou que o uso de Inteligência Artificial, que vem sendo apresentado no Judiciário, tem foco na gestão para melhorar o trabalho do “avassalador número de processos” na solução facilitada de demandas repetitivas e no caráter instrumental da governança das unidades jurisdicionais. “Muitas vezes essas explicações deixam os magistrados receosos sobre se poderá existir um domínio dos robôs, mas a Resolução 332 do CNJ nos tranquiliza quanto a isso, pois direciona os profissionais do Direito e da Tecnologia envolvidos nesse planejamento. Temos garantia de direitos, promoção da igualdade, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, transparência, previsibilidade, segurança jurídica, entre outros. Os robôs podem ajudar a Justiça em diversos aspectos”.

Imperativo dos tempos - No painel sobre Justiça e Tecnologia, mediado pelo juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em auxílio à Presidência do CNJ Fábio Ribeiro Porto, a reflexão foi sobre como a tecnologia é vista e percebida no meio jurídico. O desembargador e coordenador dos Juizados Especiais da 1ª Região do TRF1 (Cojef), Ney de Barros Bello Filho, destacou tópicos sobre mudança de mentalidade e receio da tecnologia por parte da magistratura e utilização de Inteligência Artificial (IA) na construção de decisões.

Para o magistrado, os operadores do Direito devem compreender melhor os aspectos da tecnologia e perceber que há fragilidade também no formato físico dos processos. “Como a mudança da mentalidade parece importante e bem-vinda. O medo do digital não deve existir, pois o risco está em todo o formato. No físico também há riscos como incêndio e extravio. E isso mostra que o receio da tecnologia pode estar relacionado a medos internos. Não se trata de modismo, e sim imperativo dos tempos, a tecnologia é necessária e fundamental”. Quanto à Inteligência Artificial, Ney Bello argumentou que “não podemos trocar a mente humana por IA, mas usá-la para construir programação que auxilie os magistrados a investirem muito mais em tecnologia da informação”.

Para o juiz federal e coordenador da Inovação do TRF3, Caio Moysés de Lima, quando se fala em inovação o foco tem que ser nos usuários e nos serviços. Na inovação tecnológica as pessoas e processos de trabalho vêm primeiro, e a tecnologia tem que ser vista como algo que se agrega. “A tecnologia não pode vir em primeiro lugar, ela é ferramenta. O foco deve ser no usuário, e o Judiciário sempre foi inovador, pois atende às pessoas”.

Fernando Escobar, analista de TI e supervisor da Seção de Gestão de Sistemas de Informação do TRF1, falou sobre Implementação da Transformação Digital no Setor Público. De acordo com Escobar, “os tribunais e o poder público de forma geral fazem transformação digital diariamente e buscam combinações eficazes de melhores práticas e recursos para tirar proveito dessa transformação digital”. O analisa de TI explicou que esse processo tem dimensões (estratégia, pessoas, organização, clientes, ecossistema, tecnologia, incentivo à inovação) e diretrizes (papel da tecnologia e criação de valor, mudanças estruturais, prestação de serviços e relacionamentos).

LGPD em foco - A analista judiciária e gerente do projeto Atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do TRF1, Ana Clara de Barros Balsalobre, mediou o debate sobre Segurança, Dados e LGPD. O primeiro tema do painel foi sobre Privacidade, com o juiz federal e secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF) Márcio Luiz Coelho de Freitas. O magistrado explicou que o conceito de privacidade está relacionado à limitação da coletividade e também à liberdade e à democracia, pois garante ao indivíduo desenvolver suas habilidades e potencialidades. “O espaço privado é o meio que se pode florescer enquanto sociedade. Privacidade não é prerrogativa só do indivíduo, pois é nela que se garante diversidade de pensamento”.

A Responsabilização Civil nas operações de tratamento de dados foi a temática abordada pelo juiz federal em auxílio à presidência do TRF1 Henrique Gouveia da Cunha. Dentre os vários aspectos apresentados na palestra sobre o assunto, o magistrado enfatizou que “a LGPD estabelece reparação de danos no campo patrimonial, moral individual ou coletivo sempre que esses danos decorram de violação da proteção, e há a hipótese de responsabilização solidária das figuras do operador e do controlador dos dados em casos de descumprimento das previsões da LGPD”.

O juiz federal Oscar Valente,da 3ª Região, palestrou sobre os direitos dos titulares em casos de incidentes com seus dados pessoais. Conforme explicou esse magistrado, ainda há dúvidas sobre o assunto por conta da forma como o texto da LGPD foi redigido, e existe uma preocupação principalmente por parte da advocacia pública e privada quanto aos direitos de indenização por danos materiais e de compensações morais que vão surgir em decorrência de incidente com dados pessoais. A perspectiva é que grande quantidade de processos chegarão ao Judiciário. “Quanto a isso ainda se tem muitas dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e a responsabilidade por danos e por atos ilícitos, se une ou se separa. Temos essas e outras questões que vamos enfrentar na aplicação prática da LGPD”.

O especialista em soluções de engenharia Ewerton Vieira finalizou o painel destacando o crescimento de ataques cibernéticos. Segundo Vieira, de 2017 a 2019, esses ataques cresceram 300% em todo o mundo. O especialista explicou formas de controle contra essas ações a partir da criação de senhas complexas e que não sejam repetidas em outros tipos de acesso do usuário e apresentou outro dado, o de que 94% das senhas reutilizadas são exatamente iguais. “A mentalidade de segurança deve estar em todos os níveis a partir da criação de um projeto de TI. Ataques estão acontecendo muito mais do que imaginamos, e nenhum órgão ou empresa está a salvo de ser alvo. O acesso é uma das principais maneiras para os ataques entrarem, e proteger-se parcialmente desses ataques usando remendos é quase impossível”, concluiu.

Outras temáticas também foram abordadas durante a manhã do segundo dia de programação do Enastic: Processo Criativo, com Caroline Bucker, diretora da Idealiza Tools&Methods; Como aumentar a eficiência com a gestão de acordos on-line,com Bruno Coppo, head de Vendas para Setor Público da MOL, advogado e especialista em Direito Contratual pela PUC - COGEAE e MBA pela FGV, e a palestra Seja Exponencial, com Ademir Piccoli, advogado, ativista de inovação e idealizador do Judiciário Exponencial.

O evento continuou pelo período da tarde quando a transformação tecnológica do TRF1 foi destaque, com a participação do vice-presidente do TRF1, desembargador federal Francisco de Assis Betti.

A íntegra das palestras está disponível no canal do YouTube do Judiciário Exponencial.

APS

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região