O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aprovou na manhã dessa quinta-feira, 3 de dezembro, o Provimento 11604180, que cria o projeto de implantação do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor) no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. Apresentado pela corregedora regional, desembargadora federal Ângela Catão, o projeto é baseado no artigo 5ª do Provimento nº 102/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema PJeCor. “É uma ferramenta que vai contribuir muito em nossa comunicação com o CNJ e demais órgãos”, afirmou a corregedora.

Com a publicação do Provimento 11604180, os novos procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados, de pedidos de providências e representações por excesso de prazo, criados no âmbito da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, passam a tramitar obrigatoriamente no PJeCor.

A adoção do sistema facilitará as comunicações dos atos processuais, que serão realizadas por meio eletrônico, preferencialmente pelo próprio sistema PJeCor. Nesse sentido, o Provimento prevê que magistrados e servidores deverão realizar um primeiro acesso ao sistema até o dia 31 de dezembro de 2020, utilizando-se de token (certificado digital) como etapa preliminar necessária para recebimento de comunicações via sistema. Outra vantagem será a facilitação para extração de dados estatísticos.

Por se tratar de sistema único para todas as corregedorias e mantido pelo CNJ, a unificação e a padronização da tramitação dos procedimentos administrativos gerarão maior eficiência, transparência e economia na atuação das Corregedorias.

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região desenvolveu um manual com instruções básicas aos usuários. Esse material será encaminhado por e-mail aos magistrados e servidores da 1ª Região e também ficará disponível no Portal do TRF1.

O acesso ao sistema é realizado com a utilização de token (certificado digital) pelo seguinte endereço: https://corregedoria.pje.jus.br.

APS

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região