A demanda foi apresentada à Rede pela juíza federal Mei Lin Lopes (SJBA) na reunião virtual dessa terça-feira, dia 6 de outubro, e envolve cerca de 4 mil ações judiciais no estado da Bahia. São processos que tratam de eventuais vícios de construção em programas habitacionais do Governo Federal para a população de baixa renda.

A preocupação dos integrantes da Rede pautou-se em constatar se, em todos os processos relacionados, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade no polo passivo da ação.

Para o coordenador da Rede de Inteligência, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, o tema se reveste de extrema importância, por se repetir nas demais seções judiciárias, e requer esforços da inteligência na construção de soluções, inclusive preventivas e extrajudiciais. Ele destacou a necessidade de se examinar a atuação da Caixa em cada caso, de modo a se confirmar a questão da competência da Justiça Federal.

“Se a Caixa tem a função de acompanhamento e de fiscalização da obra, ela participa diretamente da efetivação da política pública, aí sim ela deve compor a lide”, explicou.

De acordo com o magistrado, a identificação do papel da Caixa tem impacto direto no orçamento. “É importante analisar as demandas que são da Justiça Federal devido às perícias e ao custo envolvido. Além de serem eventualmente complexas essas perícias, há previsão de pagamento dessas perícias pela estrutura dos juizados federais, mas talvez tenhamos escassez orçamentária devido ao grande número de demandas. Daí a importância do exame da competência”, afirmou o desembargador.

Também o juiz federal em auxílio à Presidência e coordenador do Núcleo de Gestão de Precedentes (Nugep), Roberto Carvalho Veloso, enfatizou a necessidade de pacificar a controvérsia sobre esses casos e salientou que o assunto é tema de processos em toda a Primeira Região. “A Rede de Inteligência irá contribuir com a emissão de uma nota técnica sugerindo a utilização do IRDR para pacificar a matéria no âmbito do TRF1”, informou Veloso.

Sobre a questão, a Rede de Inteligência da 1ª Região deliberou que o tema será afetado à Rede e uma nota técnica será emitida e encaminhada aos órgãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que se decida, primeiramente, a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, e consequentemente a competência da Justiça Federal, e, vencida essa fase, posteriormente, a atribuição para apreciar o caso, se das varas comuns ou dos Juizados Especiais Federais.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região