A Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) realizou na manhã dessa segunda-feira, 31 de agosto, por meio de seu canal no YouTube, o segundo evento da série on-line “Diálogos Jurídicos com a Magistratura Federal”. Os Juizados Especiais Federais foi o tema discutido em palestras realizadas com a participação do desembargador federal Carlos Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); da juíza federal Carina Cátia Bastos (SJPA) e da procuradora federal Ivana Roberta Couto.

O encontro virtual foi coordenado pelo diretor da Esmaf, desembargador federal Souza Prudente; pelo vice-diretor da Escola, desembargador federal Wilson Alves, e pelo juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos.

Na abertura, o vice-diretor da Esmaf, desembargador federal Wilson de Souza, falou da relevância do debate e do papel da Escola na promoção dos diálogos. “Para a comunidade jurídica e para os jurisdicionados que têm mais necessidade da Justiça, esse tema é importantíssimo e demonstra a preocupação da Esmaf em não parar na sua atividade fim, mesmo com todas as dificuldades atuais”.

O encontro foi mediado pelo juiz federal João Paulo Pirôpo, da Subseção Judiciária de Paulo Afonso (SSJPAF), na Bahia. Antes de passar a palavra aos palestrantes, o juiz destacou uma característica de atuação dos Juizados Especiais Federais (JEFs). “Esses juizados abriam a porta de entrada para a Justiça se aproximar da população mais carente com a solução de demandas sobre benefícios previdenciários”.

Palestras

Os Juizados Especiais Federais foram criados e regulamentados pela Lei nº 10.259 de 2001. Os JEFs são órgãos do Poder Judiciário Federal responsáveis pelo julgamento de ações que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal cujo valor não exceda 60 salários-mínimos e infrações penais de pequeno potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos. O foco de atuação é por uma justiça mais ágil e eficaz a partir da simplificação e redução das etapas processuais.

Foi resgatando esse histórico de criação que o primeiro palestrante do dia, desembargador federal Carlos Pires Brandão, iniciou sua participação. O magistrado, que liderou a instalação dos JEFs no Piauí, lembrou as dificuldades iniciais, como falta de estrutura física e de pessoal. Brandão destacou a importância de relacionar diagnósticos e desafios dos Juizados Especiais Federais com a Meta 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A meta busca a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionando o acesso à Justiça para todos e a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. “Os JEFs nasceram como resposta às desigualdades para propiciar o amplo acesso da população carente à Justiça. É um processo mais efetivo e se caracteriza como um subsistema da Justiça”, afirmou.

A palestra do desembargador também informou que os Juizados Especiais Federais representam boa parte da distribuição dos processos no Primeiro Grau, cerca de 65% e 70% das causas são sobre Direito Previdenciário. Brandão fez um resumo sobre boas práticas e conquistas a partir da atuação desse ramo da Justiça. “Os JEFs permitiram a interiorização da Justiça a partir de tantas causas previdenciárias. Ao longo dos anos foram feitas parcerias importantes com a Caixa e com o INSS, buscamos a desjudicialização, fóruns e cursos, realizamos ações itinerantes em tribos indígenas, centros de inteligência para gerar respostas evitando o congestionamento de processos. O projeto Expedição da Cidadania com participação de juízes federais de outras regiões permitiu o intercâmbio. Isso muda a realidade da Justiça e, com sua sensibilidade, podemos criar espaços de representação da Justiça Federal”, finalizou.

Em seguida, a juíza federal Carina Cátia Bastos falou sobre prova técnica e audiências virtuais nos Juizados Especiais Federais. Ela atua desde 2007 nos JEFs e concluiu que a Justiça Federal mudou muito com a consolidação dessa instituição. Em sua palestra, ela fez um resgate sobre as mudanças na legislação a respeito da realização de perícias e exames técnicos para atestar capacidade ou incapacidade laboral no âmbito dos JEFs.

Para a magistrada, existe um empenho da Justiça em inovar nessa área e, principalmente, em não deixar o trabalho paralisar em virtude da pandemia do novo coronavírus. Ela explicou que o novo Código de Processo Civil (CPCP) inovou ao trazer a prova técnica simplificada em casos específicos. Segundo a juíza federal, a Resolução 317 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilitou a teleperícia. "Foi um avanço, mas não atingiu quem tem impossibilidade técnica, deixando os processos parados. Então, passou-se a fazer o exame técnico simplificado. Eu concluo que a realização de perícia telepresencial e prova técnica simplificada são compatíveis com os princípios norteadores dos JEFs, em especial a celeridade e a informalidade, permitindo que a Justiça seja prestada de forma mais rápida e eficiente".

Outro tema debatido foi a possibilidade de audiências virtuais para a instrução processual nos JEFs. A juíza Carina destacou que, embora a Lei 13.994, de 2020, tenha possibilitado a audiência virtual nas audiências de conciliação, tem sido senso comum a aplicação nas audiências de instrução também. Contudo, a Lei 11.419, de 2016, já deixou clara a possibilidade de audiência virtual em atos processuais em geral. “A realização de audiência virtual para a instrução processual nos JEFs é compatível com o princípio da simplicidade que rege o processo eletrônico", opinou.

A procuradora federal Ivana Roberta Couto encerrou as palestras falando de políticas institucionais colaborativas. Ela contou a experiência dela na Bahia a respeito de uma articulação entre a Procuradoria e as Seções e Subseções Judiciárias para simplificar os processos de conciliação prévia dos JEFs, além da iniciativa para zerar processos físicos na migração para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). "Os JEFs aproximaram as instituições e amadureceram as relações", concluiu.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região