Com o objetivo de debater aspectos relevantes no que se refere à atuação dos Juizados Especiais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na última quinta-feira, dia 13 de agosto, o Seminário Digital 25 Anos dos Juizados Especiais: Diagnóstico e Perspectivas. O evento, que contou com a participação do coordenador dos Juizados Especiais da 1ª Região (Cojef), desembargador federal Ney Bello; da desembargadora federal Daniele Maranhão e da juíza federal da Seção Judiciária do Amapá e auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Cristina Marques Peres, foi aberto pela juíza federal da 1ª Região e conselheira do CNJ Candice Lavocat Galvão Jobim.

Em seu pronunciamento, a magistrada destacou a criação do Juizados Especiais como uma ferramenta essencial para o Poder Judiciário e que democratizou o acesso à Justiça. “A Lei 9.099 que instituiu e regulamentou o funcionamento dos juizados especiais completa seus 25 anos. Quem dos aqui estão não se lembra de sua festejada criação? Tendo como embrião os antigos Juizados de Pequenas Causas criados em 1984, aperfeiçoou-se até o estabelecimento de um novo sistema com a entrada em vigor da Lei 9.099 de 1995, que foi um verdadeiro divisor de águas do Judiciário brasileiro”.

Segundo a juíza federal, o CNJ vem atuando para concretizar os princípios que norteiam os processos em trâmite nos juizados especiais, dando especial atenção à solução consensual dos conflitos.

A magistrada ressaltou, ainda, o grande alcance que esse sistema proporciona ao jurisdicionado na questão do acesso à Justiça. “Dados do último Justiça em Números revelam que mais de 7 milhões de casos novos chegaram aos Juizados Especiais Estaduais e Federais em 2019, o que representa 35% da demanda de 1º Grau da Justiça brasileira”.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, representando o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, enfatizou que a intenção do seminário não é apenas comemorar os 25 anos da Lei nº 9.099/95, mas, sobretudo, contribuir para que o Poder Judiciário possa cada vez mais se consolidar no papel de garantidor dos direitos fundamentais que lhe foi confiado pela Constituição Federal.

Para o ministro, a criação dos Juizados Especiais representou uma verdadeira revolução no sistema jurisdicional brasileiro, liberando-o das amarras formais e conservadoras do processo tradicional. “A Lei nº 9.099/95 foi a precursora do movimento de incentivo à conciliação e à mediação, que hoje é importante instrumento em todas as esferas do Direito e essencial à conclusão pacífica dos conflitos”.

Humberto Martins citou também a edição da Recomendação nº 37/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instalação e a implementação da Justiça Itinerante. Ele destacou a decisão do Plenário do CNJ que assegurou ao cidadão não assistido por advogado o direito de peticionar diretamente pelo PJe, no âmbito dos juizados especiais cíveis, com um certificado digital.

Logo após o ato solene de abertura, foi iniciado, ainda, no período da manhã, o ciclo de palestras com o primeiro Painel “Juizados Especiais: Passado, Presente e Futuro. 25 anos da Lei nº 9.099/95” com a participação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e autor do Projeto de Lei dos Juizados Especiais Nelson Jobim, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e Marco Buzzi e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Kazuo Watanabe.

Já no período da tarde, no Painel II, sob a coordenação do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Carl Olav Smith, foi apresentado pela diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ Gabriela Moreira de Azevedo Soares, um diagnóstico da situação presente e da desejada para os Juizados Especiais. O estudo foi realizado pelo Grupo de Trabalho criado mediante a Portaria 126/2019 a partir de pesquisa feita no primeiro semestre pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ para conhecer o funcionamento e a estrutura dos juizados especiais por todo o País. O trabalho englobou a atuação dos Juizados Especiais Estaduais, Federais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Entre os dados apresentados pela servidora, ficou evidenciado que, no âmbito da Justiça Federal, os juizados tiveram um crescimento na demanda processual de 81,3% desde a sua criação. Mesmo diante desse crescimento, a taxa de congestionamento reduziu de 52% para 46%.

De acordo com o questionário aplicado pela equipe do CNJ, em que 30 tribunais brasileiros responderam aos questionamentos para realização do estudo, no ramo da Justiça Federal apenas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informou que realiza itinerância. Em 2019, o TRF1 realizou 7 itinerâncias em 22 municípios atendendo a aproximadamente 9 mil pessoas. Ao todo, foram proferidas 5.059 sentenças. Dos Tribunais de Justiça, 16 informaram que desenvolvem esse tipo de serviço.

INCLUSÃO DIGITAL - Na sequência, falou o coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, desembargador federal Ney Bello. Diante da pandemia que se apresenta no momento, o magistrado ressaltou a importância da realização das audiências e das atermações virtuais e as teleperícias. “Esse uso da tecnologia me parece fundamental para os JEFs na medida em que nós conseguimos dar, com isso, vazão a uma velocidade muito grande de demandas, com todos os percalços e com toda a dificuldade de acesso. (...) Portanto, eu sou um entusiasta de que o acesso se dê da maneira mais informal possível e da maneira mais tecnológica possível”, afirmou Ney Bello.

Ao finalizar sua apresentação, o coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região enfatizou a necessidade de o Judiciário encontrar uma solução para que os jurisdicionados que estão incluídos digitalmente, como também os que não estão, tenham acesso à Justiça.

Em seguida, foram realizadas 6 oficinas simultâneas com a participação de dois magistrados da Justiça Federal 1ª Região.

Na Oficina 3, com o tema Juizados Especiais Itinerantes como estratégia de acesso à Justiça e de oferta de serviços intersetoriais às populações, a juíza federal da SJPA e auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Cristina Marques Peres falou sobre sua experiência na itinerância no norte do Brasil.

“A itinerância na Amazônia não é uma itinerância para garantir mobilidade, é para garantir acesso, para garantir direitos fundamentais. São pessoas que são totalmente invisíveis, e essas pessoas não vão bater à porta do Judiciário porque não temos estrutura em todas as localidades, como também essas pessoas não conhecem seus direitos”, explicou a juíza federal.

Segundo Lívia, o Poder Judiciário não tem o número de varas na Amazônia como existem nas demais regiões do País. Essa circunstância justifica a realização dos itinerantes na região sob jurisdição do TRF1. A magistrada destacou: “Quando olhamos para o Amazonas, que é um estado enorme, nós temos apenas duas localidades com varas federais, Tabatinga e Manaus. Então, a região norte, com seis estados, tem 23 municípios-sede de juizados. As dificuldades de atendimento da população e na garantia de acesso são muito grandes, e isso vai demandar uma logística e um trabalho diferenciado para garantir a prestação jurisdicional na 1ª Região”.

Fechando a participação dos magistrados da 1ª Região no seminário do CNJ, a desembargadora federal Daniele Maranhão coordenou os debates da Oficina 5, que abordou o tema “Como potencializar a conciliação nos Juizados Especiais”. Ao abrir os debates, a magistrada introduziu as temáticas Juizados Especiais e Conciliação, consideradas por ela como suas duas paixões.

“Juizados e Conciliação, ou seja, tudo aquilo que se refere a vanguarda, modernidade e realização da Justiça, sem em nenhum momento descredenciar pelo fato de tratarmos de formas de Justiça célere, mas que na verdade são, mais que tudo, efetivas”, afirmou Daniele. Nessa etapa, palestraram a desembargadora federal do TRF3 Daldice Maria Santana de Almeida e o juiz de Direito do TJSP Ricardo Cunha Chimenti.

Com informações do CNJ.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região