Em meio às transformações que o mundo tem enfrentado com a pandemia da Covid-19, a Justiça Federal da 1ª Região aposta em iniciativas que a aproxime cada vez mais do jurisdicionado e, principalmente, que facilite a vida do cidadão para o acesso à busca de seus direitos.

A criação do Serviço de Atermação On-line dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 1ª Região é um exemplo disso. Instituído em junho de 2020, o serviço é uma adaptação da atermação presencial, possibilitando que qualquer pessoa, sem advogado, ingresse com processos nos JEFs de forma completamente virtual, sem a necessidade de deslocamento.

Os pedidos iniciais por meio de atermação on-line podem ser feitos nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, ou seja, naquelas referentes a causas cíveis de competência da Justiça Federal com valor menor que 60 salários-mínimos ou ainda a causas criminais que tratem de infrações de menor potencial ofensivo que envolvam a União, autarquias, fundações e empresas públicas.

Para utilizar o serviço, que é gratuito, o interessado deve preencher um formulário disponibilizado no portal do TRF 1ª Região, na aba Serviços, com informações pessoais e relacionadas ao processo, inclusive com a indicação do estado da Federação onde pretende ingressar com o pedido. A atermação pode ser destinada a qualquer um dos Juizados Especiais Federais localizados nos estados que compõem a Primeira Região, que são unidades competentes para processar, julgar e conciliar causas que se enquadrem no estabelecido pela Lei 10.259.

Após o envio pelo jurisdicionado, o formulário ficará hospedado em uma pasta sigilosa no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e o pedido será analisado pelo setor de atermação responsável, que poderá entrar em contato com o cidadão por telefone, whatsApp ou e-mail institucionail informado no formulário para solicitar os documentos necessários, conforme o caso.

Para saber mais sobre o Serviço de Atermação On-line dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, acesse a página dos JEFs no portal do TRF1 e a Portaria que autoriza o serviço.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região