A Seção Judiciária de Ilhéus, na Bahia, determinou a destinação de R$ 16.784,40 para a conta vinculada ao Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus. O valor será investido exclusivamente para aquisição de materiais e equipamentos médicos a serem utilizados pelos profissionais da saúde no combate da pandemia da Covid-19, nos termos do Provimento COGER 10011969.

O dinheiro é proveniente de depósitos relativos a processos criminais sem qualquer identificação, situação alterada posteriormente, quando cada processo passou a ter uma conta própria à ação vinculada.

De acordo com informações do site da SJBA, atualmente não é possível apurar a origem precisa desses valores, seja porque não houve a indicação do processo para depósito (tudo era feito em uma única conta), seja porque a conta era utilizada para qualquer tipo de depósito em processos criminais - prestação pecuniária, multa, fiança, apreensão, dentre outros. Até hoje não houve, por parte de qualquer pessoa, pedido de restituição dos valores ali depositados e eventuais atualizações.

Com a transferência, deverá a Secretaria de Saúde comprovar ter dado ampla publicidade ao repasse efetuado, na forma do artigo 5º, inciso IV, do Provimento COGER 10011969. A fiscalização acerca da adequada utilização dos valores fica a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, na forma do artigo 6º, parágrafo único e do artigo 7º, § 1º, ambos do mesmo Provimento.

Informações no Processo SEI 004057-42.2020.4.01.8004.

Fonte: Setcom - SJBA

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região