O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que o Grupo de Trabalho (GT) instituído para a implementação da Lei nº 13.964/2019 prossegue com os estudos para propor medidas que permitam a introdução do juiz das garantias nos moldes da legislação sancionada. O GT tem até 29 de fevereiro para apresentar um relatório ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, com a proposta de regulamentação.

O CNJ continua com os trabalhos para que o Poder Judiciário esteja preparado para viabilizar a inovação na hipótese de a lei ser reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual cabe a análise de sua constitucionalidade. No momento, os integrantes do grupo avaliam centenas de sugestões apresentadas por meio de consulta pública realizada entre os dias 30 de dezembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020.

As contribuições foram encaminhadas por magistrados, tribunais e instituições do Sistema de Justiça. O Colegiado também realiza estudos próprios para formulação da proposta de normativo.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região