Crédito: João Mário Sales

Em agosto do próximo ano, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Atento a isso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região realizou palestra sobre o assunto no dia 13 de dezembro, no Plenarinho do TRF1, em Brasília/DF.

Após a abertura do evento pelo diretor-geral, Carlos Frederico Maia Bezerra, o advogado Alexandre Atheniense proferiu a palestra com o objetivo de explicar pontos importantes da lei que regulamenta o tratamento de informações pessoais, além de os marcos históricos da privacidade e proteção de dados, como o art. 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos que prevê que: ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na vida privada nem ataques à honra e à reputação.

O advogado ainda esclareceu os passos para a implantação da adequação da lei, as penalidades previstas e o que a autoridade deve considerar ao aplicar a sanção.

“O que antes era uma boa prática quanto ao tratamento de dados pessoais agora virou obrigação legal, com sanções severas que podem ser administrativas, operacionais, ação judicial e até uma penalidade mais grave, que é a reputação”, alertou.

O palestrante também discorreu sobre os diferentes tipos de informações pessoais e os direitos dos titulares, como, por exemplo, a necessidade do consentimento explícito para o uso das informações, o acesso para corrigi-las ou atualizá-las e o direito de transferi-las para outro controlador. Advertiu, ainda, os ouvintes do cuidado que se dever ter ao fazer o descarte dos dados das pessoas que ficam armazenados nos sistemas.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região