Crédito: Flickr STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, entregou, no dia 6 de novembro, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, o projeto de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Minas Gerais.

A proposta é desmembrar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), responsável por 80% da jurisdição federal do território brasileiro (13 estados e o Distrito Federal), para a criação do TRF6. Nos termos do projeto, o novo tribunal será composto por 18 desembargadores federais. De acordo com o art. 2º do documento, “ficam transformados vinte cargos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região em dezoito cargos de juiz de tribunal regional federal vinculados ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região”.

Esse projeto prevê o aumento do número de desembargadores nos cinco Tribunais Regionais Federais, já existentes, também por meio da conversão de cargos vagos. Todas as alterações estão previstas para ocorrerem sem aumento de gastos públicos, mas com realocação de magistrados, servidores, contratos e imóveis.

O presidente do STJ e do CJF explicou que foi desenvolvido um desenho de reestruturação judiciária para o TRF6 que permitirá à nova Corte absorver cerca de 40% da carga processual do TRF1 sem aumento de gastos.

Segundo o ministro Noronha, "O novo TRF nasce com a proposta de ser 100% eletrônico. Assim, será possível trabalhar com um número de funcionários consideravelmente menor. Também serão implementadas estruturas administrativas enxutas, com maior integração entre as equipes. Nenhum centavo será acrescido ao orçamento geral da Justiça Federal".

"Em um momento de restrição orçamentária, é muito importante essa explicação da ausência de impacto orçamentário para que, dentro do ambiente da Câmara, possamos avançar com a proposta", afirmou o presidente Rodrigo Maia, que considerou o projeto "justo e legítimo" e ressaltou a necessidade de compreensão e harmonia entre os poderes.

CONGESTIONAMENTO - A escolha de Minas Gerais como a sede do novo TRF não ocorre por acaso: quase 40% dos processos atualmente em trâmite no TRF1 são oriundos da Justiça Federal naquele estado. Além disso, Minas é o segundo maior estado do País em população, com mais de 21 milhões de habitantes - em primeiro lugar está São Paulo, abrangido pelo TRF3, com 45 milhões de pessoas.

A proposta de criação do TRF6 prevê a reorganização da primeira instância com a racionalização dos serviços mediante a aglutinação de varas e de juizados especiais, a criação de secretarias únicas por classificação de competência e o compartilhamento de estruturas administrativas com o segundo grau.

Em relação à proposta de aumento do número de desembargadores nos atuais TRFs, Noronha ressaltou que a medida é necessária para se evitar que os tribunais cheguem a um quadro de congestionamento semelhante ao que ocorreu no TRF1. Atualmente, o TRF1 tem uma carga de trabalho 260% superior à média dos outros tribunais regionais.

Acesse aqui a íntegra do projeto

Com informações do site do CJF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região