De 22 a 24 de abril de 2020, o Conselho da Justiça Federal (CJF) promove a I Jornada de Direito Administrativo, no auditório do Conselho, em Brasília. O regimento do evento foi publicado na Portaria CJF 575/2019.

O período para envio das propostas de enunciados já começou e vai até o dia 10 de fevereiro de 2020, por meio do sistema “Enunciados”, na área “Inscrição Enunciados”, no portal do CJF. Qualquer pessoa pode apresentar até três trabalhos e não é permitida coautoria.

As propostas serão encaminhadas à Coordenação Científica da Comissão de Trabalho indicada pelo autor, sem a indicação de autoria. A equipe selecionará aquelas a serem admitidas para discussão, podendo fazer adaptações e correções.

Para apreciação e seleção das propostas de enunciadas, foram instituídas seis comissões de trabalho: “Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. Ato administrativo. Discricionariedade. Agentes públicos. Bens públicos”; “Organização Administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento”; “Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado”; “Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público-Privadas “; “Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização” e “Controle da administração. Improbidade administrativa. Legislação anticorrupção. Acordos de leniência. Transações e consensualidade administrativa”.

Em até quinze dias úteis antes do início da Jornada, o CJF enviará aos participantes, exclusivamente por meio eletrônico, as propostas aceitas para discussão e suas respectivas justificativas, divididas por Comissão de Trabalho.

Com informações do CJF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região