A entrega da Declaração do Imposto de Renda à Receita Federal se dá no período entre os meses de março e abril de cada um ano. Pessoas com deficiência visual são isentas da apresentação da Declaração de IR, não importa se são cegas de um olho ou dos dois olhos. Mesmo assim, uma mulher precisou entrar na Justiça para conseguir a isenção. O laudo da perícia médica demorou dois anos para sair, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que ela tem direito à isenção desde a data da sua aposentadoria.

Produzido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em parceria com os Tribunais Regionais Federais, o Via Legal é apresentado nas TVs Cultura e Justiça, além de em outras 13 emissoras regionais.

Confira abaixo os horários de exibição das reprise e assista à programação também pelo YouTube do Via Legal e do CJF.

TV Justiça: 28 de agosto (quarta-feira), às 21h (reprise); 29 de agosto (quinta-feira), às 12h (reprise); 31 de agosto (sábado), às 21h (reprise); 1º de setembro (domingo), às 16h (reprise) e 3 de setembro (terça-feira), às 12h (reprise). TV Cultura: 31 de agosto (sábado), às 5h45 (reprise), e 4 de setembro (quarta-feira), às 6h45 (reprise).

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região