O Inteiro Teor relembra o caso cuja ação teve início na Bahia, onde um aluno foi impedido de renovar a matrícula na universidade que alegava falta de pagamento. Na verdade, o que ocorreu foi que o estudante fez um parcelamento da dívida e pagou os débitos dentro do prazo previsto, com exceção de uma mensalidade, quitada seis dias após o vencimento. A questão chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que garantiu ao universitário o direito de efetivar sua matrícula.

Além disso, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que mutuário não pode utilizar FGTS para amortizar saldo devedor de imóvel financiado fora do sistema financeiro habitacional.

E, por fim, a decisão do TRF1 de que valor recebido como auxílio-acidente deve integrar o salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria.

O Inteiro Teor vai ao ar na TV Justiça no próximo sábado, 24 de agosto, às 11h, e será reprisado no domingo, dia 25, também às 11h. Após a exibição na TV, o programa fica disponível no canal do TRF1 no YouTube.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região