No dia 26 de agosto, das 9h30 às 17h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia o seminário “Comunicação e Novas Tecnologias - Proteção de Dados e Simetria Regulatória”, que abordará os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor.

Com a intenção de promover discussão de como se dará o processo de fiscalização e aplicação da nova lei, o evento conta com debates sobre dois temas: “Responsabilização e simetria regulatória: desafios para o equilíbrio do mercado digital” e “Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados: Brasil na economia digital”.

O evento é coordenado cientificamente pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão e pelo presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes. A palestra magna de abertura será proferida pelo escritor Augusto Cury e pelo advogado e professor Ronaldo Lemos.

Interessados devem se inscrever pelo site da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Regulamentação - A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, determinação que estava inicialmente prevista na lei, foi garantida com a aprovação da Medida Provisória 869/2018 em junho de 2019.

A lei é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região