O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é uma solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para otimizar a gestão penal nos tribunais brasileiros. A plataforma tecnológica permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo o território nacional.

Levando-se em consideração que os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança devem ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena, o CNJ determinou, por meio da Resolução 280/2019, que a partir de 31 de dezembro de 2019 os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar obrigatoriamente pelo SEEU.

Para o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a ferramenta é essencial para uma gestão judiciária cada vez melhor. “A implantação nacional do SEEU em todos os tribunais brasileiros representa um avanço extraordinário para o alcance de uma gestão judiciária mais eficiente, transparente e responsável, com respostas compatíveis com a grave crise que se abate sobre nosso sistema prisional e a segurança pública”, comentou o ministro.

Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, a integração da ferramenta aos tribunais é um passo fundamental para garantir um salto de qualidade na execução penal em um curto espaço de tempo. “Está na hora de o Judiciário dar uma resposta uniforme e eficiente para o déficit na gestão de dados que agrava a situação penal em todo o País”, declarou Lanfredi.

Encontro Nacional - Sobre esse tema, nos dias 27 e 28 de junho, o Conselho promoveu o 1º Encontro Nacional dos Usuários do SEEU com o objetivo de informar sobre as atualizações e o aperfeiçoamento do sistema à rede de usuários.
A programação incluiu desde painéis de debates sobre o sistema até o workshop “SEEU: uma ferramenta estratégica para produção inteligente de dados e gestão processual eficiente”.

O encontro reuniu autoridades do Poder Judiciário, usuários e potenciais usuários do sistema, este que já é utilizado ou está em fase de implementação em 18 estados brasileiros e que tem mais de 750 mil processos em tramitação.

Mais informações sobre o evento no portal do CNJ.

Com informações do CNJ

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região