No dia 26 de agosto, ocorre o seminário “Comunicação e Novas Tecnologias: Proteção de Dados e Simetria Regulatória”, no Auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento tem a intenção de promover discussões de temas como os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na economia digital e os desafios na regulação do setor.

Com o objetivo de deliberar sobre o processo de fiscalização e aplicação da nova Lei, o seminário conta com a presença de ministros de tribunais superiores, juristas, representantes de associações de consumidores e do setor de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas.

A coordenação científica do seminário fica a cargo do ministro do STJ Luis Felipe Salomão e do presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes. A abertura será conduzida pelo escritor Augusto Cury e pelo professor Ronaldo Lemos.

Interessados devem se inscrever por meio do site da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Regulamentação - A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi garantida com a aprovação da Medida Provisória 869/2018, em junho deste ano.

Essa Lei é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com informações do STJ

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região