O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) divulgou a Nota Técnica nº 22/2019, que dispõe sobre os critérios e impactos da concessão da Gratuidade da Justiça. A redação do documento foi aprovada na reunião do CIn do dia 31 de maio, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Na Nota Técnica, sob relatoria das juízas federais Vânila Cardoso Moraes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foram avaliados o atual cenário de concessão do benefício e os impactos sobre a litigiosidade e o custo dos serviços da Justiça Federal, propondo-se, ao final, algumas medidas de racionalização de procedimentos.

As juízas federais relatoras esclareceram que os objetivos centrais do documento foram sensibilizar para o contexto atual de concessão da gratuidade e contribuir para o aprimoramento do funcionamento do Poder Judiciário, por meio de medidas que contribuam, inclusive, para a redução da judicialização.

Foi também pontuado que há grande número de critérios objetivos que concorrem para a definição do contexto de insuficiência econômica, necessário à concessão do benefício, além de muita variação na avaliação das despesas incorridas pelo beneficiário a serem consideradas pelo magistrado para a aferição dessa insuficiência.

Ao fim, após a apresentação do cenário da jurisprudência e a avaliação da proporção de processos com assistência judiciária gratuita, a Nota Técnica propõe algumas medidas. Entre elas, estão: a remessa da nota técnica à Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para avaliação da possibilidade de afetação do tema pela Corte Superior, no regime de recursos repetitivos, e para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), onde há maior quantidade de processos tramitando sobre a questão; a divulgação da nota para todos os magistrados federais; a promoção de debates entre os magistrados e a adoção de medidas mais específicas pertinentes à racionalização das perícias nos processos em que foi deferida a gratuidade judiciária.

As notas técnicas aprovadas pelo CIn podem ser acessadas no portal do CJF.

Fonte: CJF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região