Crédito: Secos/SJPA

O Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Pará (CLI/SJPA) emitiu a Nota Técnica 1/2019, com recomendações para garantir maior rapidez no cumprimento de decisões judiciais que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantação de benefícios previdenciários para milhares de segurados com sentenças transitadas em julgado, ou seja, que não admitem mais recursos.

Com relatoria do juiz federal Caio Castagine Marinho, a Nota Técnica é resultado do I Encontro do CLI/SJPA, ocorrido em 17 de janeiro deste ano. No evento, magistrados e servidores das 1ª, 2ª, 5ª, 8ª, 10ª e 11ª Varas das Subseções e da 2ª Turma Recursal do Pará e Amapá, além de representantes da Defensoria Pública da União (DPU), da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais (APSADJ), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), do Núcleo Previdenciário (Nuprev) e da Procuradoria Federal, discutiram questões relacionadas ao descumprimento de decisões judiciais referentes a ações previdenciárias.

O documento menciona que, de acordo com informações da APSADJ, até o dia 17 de janeiro deste ano existiam cerca de 3.867 processos pendentes, ou seja, sem cumprimento das sentenças proferidas. Desse número, 2.900 casos relacionados à Gerência Executiva de Belém, enquanto 967, à Gerência Executiva de Santarém.

A Nota Técnica recomenda que a intimação das decisões/sentenças seja destinada exclusivamente à Procuradoria Federal, sem prejuízo de cada unidade (varas federais ou Turmas Recursais) manter contato direto, de natureza não processual, com a APSADJ por e-mail, WhatsApp ou por telefone. “De todo modo, recomenda-se que a Procuradoria Federal continue aprimorando a comunicação com a APSADJ de forma a garantir, sobretudo, a funcionalidade do sistema interno utilizado pelos órgãos”, acrescenta o documento.

Orienta-se, ainda, que seja padronizado o prazo para implantação dos benefícios em período não inferior a 30 dias, “resguardando-se a autonomia do magistrado em fixar prazo menor sempre que entender necessária a atuação imediata do INSS”.

Centro Local de Inteligência - Instituído pela Portaria SJPA-Diref 6920332 e em funcionamento desde novembro de 2018, o CLI/SJPA tem, dentre seus objetivos, a função de monitorar o ajuizamento de demandas judiciais repetitivas ou de massa, além de acompanhar os temas que apresentam maior número de controvérsias e propor medidas preventivas e projetos de soluções alternativas de conflitos para resolver litígios com maior rapidez.

Fonte: SJPA

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região