O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública sobre a minuta de portaria que estabelece o regulamento do Selo Justiça em Números 2019 com o objetivo de ouvir a opinião de magistrados, servidores do Judiciário, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos em geral sobre as alterações previstas nos critérios para a concessão do Selo.

Da edição de 2014 até a de 2018, o regulamento priorizava os critérios de produção, gestão, organização e disseminação de informações administrativas e processuais dos tribunais brasileiros. Em 2019, com a proposta de atualização, serão considerados aspectos quanto à gestão e planejamento; à organização administrativa e judiciária; à sistematização e disseminação das informações e à produtividade sob a ótica da prestação jurisdicional.

Segundo a minuta, em cada eixo serão avaliados novos requisitos, como capacitação dos servidores lotados nas unidades de distribuição e autuação quanto ao uso das Tabelas Processuais Unificadas, criação de ações voltadas à saúde dos magistrados e servidores e à utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Também serão verificadas as menores Taxas de Congestionamento, o incentivo à conciliação, a redução do tempo médio de tramitação dos processos pendentes, os julgamentos de ações de violência contra a mulher, as ações penais de competência do júri, além de ser exigido o mínimo de 70% de transparência do Poder Judiciário.

A consulta pública se estende até o dia 20 de fevereiro, e os interessados devem enviar sugestões por meio de formulário eletrônico, disponível no portal do CNJ.

Com informações do CNJ

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região