O presidente da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais e regionais à TNU pelo sistema eProc. Nos termos da Portaria Nº 32, de 17 de dezembro de 2018, os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal encaminhados ao órgão deverão ser remetidos exclusivamente pelo sistema, ficando vedado o envio de peças em mídia (CD/DVD) ou impressas.

A portaria estabelece, ainda, que as turmas deverão encaminhar os processos exclusivamente com os documentos necessários à análise dos pedidos de uniformização que deverão ser indexados antes do envio à TNU de acordo com a tabela estabelecida no referido ato normativo.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região