Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Guilherme Mendonça Doehler, explicou que os critérios para a valorização da carreira e profissionalização dos servidores através de aumento salarial, instituição de adicionais de qualificação ou alteração da tabela de vencimentos e de padrões, são políticos. “Infere-se que a fixação de tais critérios está sujeita a juízo de oportunidade e conveniência do legislador e que, uma vez estabelecidos em lei, vinculam o administrador público, que não pode deles se dissociar”, disse.

Para o magistrado, a pretensão da entidade autora de corrigir a tabela de vencimentos da categoria sob o fundamento no princípio da isonomia “fere o princípio da legalidade, pois não há norma que a ampare”. Ele acrescentou que a reestruturação de uma determinada carreira não deve ser confundida com o reajuste anual, pois este se caracteriza pela concessão de aumento, no mesmo percentual, a todos os servidores, independentemente de classe e padrão e vida repor as perdas salariais decorrentes da inflação.

“Assim, a aplicação uniforme de um mesmo índice de reajuste deve ser observada apenas no caso de reajuste anual para a reestruturação da carreira ou fixação/alteração da remuneração dos servidores públicos. Tampouco há que se falar em violação ao princípio da isonomia em virtude da não concessão de reajuste linear para todas as classes e padrões da carreira dos servidores do Poder Judiciário”, concluiu o relator.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0040551-61.2008.4.01.3400/DF

Decisão: 14/11/2018

JC

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região