O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira, 18 de dezembro, a partir das 14h, a 51ª Sessão Extraordinária, última sessão plenária do ano. Entre os 16 itens da pauta, está a proposta de regulamentação do auxílio-moradia para a magistratura. O pagamento do auxílio-moradia para toda a magistratura foi revogado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de novembro. Em sua decisão, Fux determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentem o auxílio-moradia para juízes e promotores, respectivamente. A minuta de resolução será apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

Ranking da Transparência - Após a 51ª Sessão Extraordinária, o CNJ entrega, em solenidade em sua sede, o prêmio do Ranking da Transparência, previsto na Resolução 215/2015, que dispõe sobre o acesso à informação no Judiciário. O ranking, elaborado a partir de informações prestadas ao CNJ por tribunais e conselhos, tem a finalidade de avaliar o grau de informação que os tribunais brasileiros disponibilizam aos cidadãos.

Os tribunais responderam ao CNJ, entre outras questões, disponibilizando informações sobre endereços, telefones e horários de atendimento ao público em suas páginas na internet e ferramentas de pesquisa, assim como os rendimentos dos tribunais.

Acesse aqui a pauta da 51ª Sessão do CNJ.

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela internet, por meio da TV Plenário.

Fonte: CNJ

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região