Crédito: Ascom-TRF1

Publicada nesta segunda-feira, 2 de julho, a Portaria 6342899 que alterou a redação dos parágrafos III e IV do artigo 1º e do artigo 2º da Portaria 5551873 para ampliar as atribuições do juiz federal atuante em auxílio ao Processamento Inteligente (Procin-Jud). Com a mudança, passam a ser atribuições do referido magistrado realizar o juízo monocrático de adequação dos processos visando à observância às teses jurídicas enunciadas em súmulas e precedentes jurisprudenciais enquadrados no art. 927 do Código de Processo Civil e determinar, nos termos das deliberações correspondentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais superiores e do próprio TRF1 o sobrestamento ou a suspensão de processos bem como a oportuna retomada do fluxo procedimental, expedindo a intimação das partes.

As delegações feitas ao juiz federal do Procin-Jud abrangem apenas os feitos relativos às matérias de competência da 1ª Turma do Tribunal, conforme prevê o art. 8º do Regimento Interno do TRF1.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região