No pedido, a empresa agravante argumentou que o auto de infração pressupôs, de forma equivocada e sem qualquer amparo técnico, que os equipamentos possuiriam alguma irregularidade com relação à sua importação ou registro e que isso, por si só, acarretaria riscos aos pacientes. “Os equipamentos não acarretam qualquer risco sanitário, não são emissores de radiação e, ainda, têm manutenção periódica para garantir a qualidade dos exames produzidos”, sustentou.

A agravante também alegou que diversos documentos atestam o bom funcionamento e manutenção dos equipamentos. Pontuou que as normas em cuja suposta violação a Anvisa baseou o auto de interdição não se aplicam aos equipamentos e que, em caso praticamente idêntico, foi concedida liminar em mandado de segurança para liberar o uso de equipamentos semelhantes aos seus, que tinham sido interditados com base na mesma legislação.

“A causa de pedir e o pedido do mandado de segurança de origem e daquele que já foi apreciado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal são essencialmente os mesmos. Portanto, não há dúvidas de que este e aquele processo são conexos e, consequentemente, aquele Juízo tem prevenção para julgar o presente mandado de segurança”, requereu a empresa agravante.

O magistrado não acatou os argumentos apresentados pela empresa. “Conquanto seja possível conexão por afinidade de assuntos, há que se considerar o caso concreto, a fim de se avaliar a necessidade da junção de processos. E aqui, o que se tem, mesmo em exame perfunctório, é a impossibilidade de se descartar situações peculiares de cada empresa, que podem, sim, ensejar tratamento diferenciado da fiscalização”, explicou. “Predomina no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que se constitui faculdade do julgador, após a análise do caso concreto, a decisão acerca da reunião (ou não) de ações conexas para julgamento conjunto”, acrescentou.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela, o juiz federal entendeu não haver motivo para a concessão da medida. “Não se está a subliminar a decantada presunção de veracidade dos atos administrativos; esses atos podem (devem) ser interpretados e essa presunção cede, obviamente, mediante prova em contrário. Ocorre que o magistrado não é obrigado a ter conhecimento técnico sobre equipamentos de medicina nuclear. E mesmo que tivesse tal expertise, não lhe é dado decidir valendo-se essencialmente de conhecimento privado”, finalizou.

Processo nº: 1014322-13.2018.4.01.0000

Data da decisão: 15/6/2018

JC

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região