Na apelação, o MPF ressalta que o Juízo sentenciante se equivocou quanto ao verdadeiro alcance da legislação estadual, pois o diploma em questão não tem a pretensão de fixar o horário de funcionamento das agências bancárias. “De fato, o que a lei estadual estabelece é tão somente o tempo máximo de permanência do consumidor de serviço bancário na fila dos bancos. Portanto, a matéria tratada pela lei estadual é de interesse regional e local e não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias, razão pela qual pode e deve ser disciplinada até mesmo por lei municipal”, sustentou.

Com base nesse entendimento, o MPF requereu que a CEF fosse condenada a promover as seguintes medidas: adotar todas as providências cabíveis, em todas as agências bancárias situadas na região para que o atendimento nas filas de caixa e outros serviços bancários seja realizado no prazo de 15 minutos; implantar sistema de controle nas agências mediante senha a ser entregue a cada usuário; afixar, em todas as suas agências, cartazes em locais de fácil visualização, esclarecendo ao público que o atendimento nos caixas deve ocorrer no máximo em 15 minutos; e pagar danos morais difusos, no valor de R$ 200 mil, a serem revertidos ao fundo de que trata o art. 13 da lei nº 7.347/85.

Ao analisar o caso, o relator destacou que a ação civil pública não procede. “Quanto ao primeiro pedido, o fato é que a citada lei já veicula, em seu artigo 1º, tal regra, de forma literal e expressa. Obviamente, não existe nenhuma utilidade prática em se fazer uso de uma ação civil pública para condenar uma empresa pública a adotar providência que já consta literal e expressamente da legislação. No ponto, portanto, o caso é de extinção do processo, por falta de interesse processual da parte autora”, fundamentou.

Quanto ao segundo pedido, o relator ponderou que a citada legislação também estabelece tal obrigação de forma literal. “Note-se, aliás, que existe inclusive a previsão legal de sanção administrativa para o descumprimento dessas regras. Assim, os pedidos de fixação de multa pelo descumprimento de tais obrigações também não atendem aos requisitos processuais pertinentes, eis que igualmente se mostras desnecessários e inúteis, faltando assim, quanto a eles, o necessário interesse processual”, complementou.

O magistrado finalizou seu voto rejeitando o pedido do MPF para que a Caixa fosse condenada a pagar indenização por danos morais difusos, pois, “embora presente o interesse processual, não ficou constatado, nestes autos, a efetiva ocorrência de uma conduta lesiva por parte da CEF”.

Processo nº: 0004064-52.2005.4.01.3803/MG

Data do julgamento: 13/4/2018

Data da publicação: 30/04/2018

JC

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região