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A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA que condenou cinco omens acusados de invasão de terras indígenas, extração e venda ilegal de madeiras, delitos previstos no art. 155, §4º, c/c o art. 59 da Lei nº 6.001/73.
Consta dos autos que servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) se deslocaram para a área indígena Xicrin Katete nos municípios de Parauapebas e Tucumã e lá encontraram os réus extraindo mogno. Durante a fiscalização os acusados foram flagrados com dois caminhões transportando madeira oriunda da área.
O MPF alegou que a dosimetria da pena deveria ser aumentada, uma vez que metade das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis aos agentes. Insurge-se ainda contra a redução da pena em relação a um dos réus, por não estar caracterizada a participação de menor importância.
Para o relator, desembargador federal Ney Belo, a materialidade e a autoria são “indenes de dúvida”, tanto que os réus não interpuseram recurso da sentença. O magistrado lembra que a dosimetria da pena submete-se à discricionariedade judicial e que a lei penal não estabelece esquemas matemáticos ou regras subjetivas para a fixação da pena, nem existe lei que obrigue o juiz a aplicar uma pena específica.
O relator destacou que “após análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, considerou como reprováveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e o comportamento da vítima e, inobstante isso, fixou a pena em três anos de reclusão para um dos réus e para os demais em dois anos e seis meses de reclusão”.
O crime em questão prevê a pena de 2 a 8 anos de reclusão, o que “causa inconformismo uma pena fixada tão próxima ao mínimo legal, quando quatro das oito circunstâncias judiciais pesam em desfavor dos condenados”.
O magistrado ressaltou que o furto de madeira representa grave ofensa ao patrimônio ambiental e que o comportamento das vítimas também pesa em desfavor dos réus, pois praticada contra indígenas, que possuem limitada capacidade de discernimento.
O relator concluiu seu voto expondo que as circunstâncias judiciais foram “perfeitamente valoradas” pelo magistrado, e o Colegiado, acompanhando seu voto, deu parcial provimento à apelação do MPF apenas para majorar a pena imposta a um dos réus, igualando-a aos demais.
Processo nº: 0001491-19.1997.401.3901/PA
Data do julgamento: 17/04/2018
Data da publicação: 30/04/2018
JR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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