O Tribunal Regional Federal da 1ª Região aprovou, mediante a Resolução Presi 5747798, a especialização da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) para processar e julgar crimes cibernéticos próprios e crimes praticados contra crianças e adolescentes pela internet, a competência abrange todo o estado de Minas Gerais.

A especialização compreende as classes criminais das matérias: Estatuto da Criança e do Adolescente; pornografia infantil via internet; crimes praticados contra menor; proteção da intimidade e sigilo de dados; invasão de dispositivo informático; inserção de dados em sistema de informação e modificação ou alteração não autorizada de Sistema de Informações e suas correspondências com relação à Tabela Única de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os efeitos da Resolução se iniciam em 2 de abril, data a partir da qual os novos processos que envolvam tais crimes devem ser distribuídos para a 35ª Vara, e os feitos antigos que já estejam no âmbito da SJMG devem ser redistribuídos para a unidade especializada. Porém, o prazo para redistribuição pode ser prorrogado, desde que seja devidamente justificado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) e previamente ouvido pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.

A vara continuará recebendo processos criminais diversos, com compensação na distribuição a ser definida pela Corregedoria Regional.

A unidade foi selecionada pelos critérios de antiguidade na carreira da magistratura da juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, titular do órgão julgador, e de menor acervo entre as varas criminais não especializadas.

Combate - O Brasil é o segundo país com maior número de casos de crimes cibernéticos, afetando cerca de 62 milhões de pessoas e causando um prejuízo de US$ 22 bilhões. A especialização de diversos órgãos de Poder Público tem o objetivo de coibir as práticas desse crime.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região