O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mediante a Portaria Presi 5683630, prorrogou, para o dia 2 de julho, o início exclusivo do recebimento de processos dos juízos estaduais, no exercício da competência delegada, por intermédio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Alterando a Portaria Presi 390 de 18 de dezembro de 2017, que estabeleceu a data de 1º de fevereiro de 2018 para início de recebimento dos processos no Tribunal, a decisão levou em consideração que, até o momento, apenas 60 comarcas cadastraram os servidores no PJe.

Sendo assim, o TRF1 acatou o pedido da Secretaria de Análise, Regularidade Processual e Jurisprudência (Secar), responsável pela área de recebimento e autuação de processos no TRF1, tendo em vista que o recebimento exclusivo pelo PJe dos processos dos juízos estaduais, no exercício de competência delegada, pode causar prejuízo ao jurisdicionado.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região