O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 1, referendou, com ajustes propostos pelo Corregedor Regional, o Provimento Coger 136, que estabelece regras para a distribuição e redistribuição de processos decorrentes da transformação da 15ª Vara/DF em vara criminal e da especialização da 12ª Vara/DF para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e aqueles praticados por organizações criminosas.

Após discutir os termos do normativo, o colegiado decidiu, por unanimidade, em relação ao inciso II, do artigo 10, que não deverão ser redistribuídos processos que tiverem audiências e/ou interrogatórios realizados.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal 1ª Região