A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença que, em mandado de segurança, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analise e decida, no prazo improrrogável de cinco dias, o pedido de agendamento de inspeção internacional feito por CEI Comércio e Exportação de Materiais Médicos Ltda. A sentença ainda determinou que o prazo para a realização da inspeção não seja superior a 60 dias e que o pedido de certificação seja analisado em 30 dias após a inspeção.

Na apelação, a Anvisa sustentou que a determinação em questão “usurpa da atribuição do Poder Judiciário”, contrariando as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria. Afirmou que, em observância aos princípios da isonomia e da impessoalidade, observa como critério a ordem cronológica dos requerimentos, não havendo demora na análise do pedido em referência.

Na decisão, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, destacou que a sentença está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do TRF1. “A orientação jurisprudencial assente nesta Corte é a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo”, fundamentou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0034162-84.2013.4.01.3400/DF

Data da Decisão: 22/11/2017

Data da publicação: 14/12/2017

JC

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região