Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a limitação de tempo para permanência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) imposta pela Resolução Plan Assiste nº 20/1998. De acordo com a norma, as despesas com internações hospitalares em UTI somente seriam cobertas pelo plano de saúde pelo prazo máximo de 30 dias. A partir do 31º dia, as despesas seriam totalmente cobertas pelo segurado titular.

Inconformados com a determinação, servidores do Ministério Público da União (MPU) entraram com ação, com pedido de tutela antecipada, relatando que a citada Resolução introduziu duas significativas alterações no Regulamento Geral do Plan Assiste: aumento de 20% para 80% nos percentuais devidos pelos dependentes e limitação do tempo de internação em UTI. Requereram, então, que as novas regras não lhes fossem aplicadas e a devolução dos valores cobrados após a majoração dos percentuais.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Os autores recorreram ao TRF1 sustentando que, apesar de o poder público figurar como um dos contratantes do plano de saúde, tal contrato não pode ser alterado unilateralmente pela União em razão “da prevalência do interesse público sobre o particular”. Alegam que os participantes do plano não podem limitar o prazo de duração dos seus males, razão pela qual a limitação do tempo de internação em UTI “não obedece ao princípio da razoabilidade sendo, portanto, abusiva”. Nesses termos, pedem que a majoração dos percentuais não seja aplicada e que não haja limitação do tempo de internação em UTI.

Sobre a aplicação dos percentuais, o relator, juiz federal convocado César Cintra Fonseca, explicou que o Regulamento Geral do Plan Assiste prevê a possibilidade de exclusão, alteração, redução ou mesmo sustação da concessão de qualquer tipo de benefício, a critério do Conselho Deliberativo do plano. Nesse sentido, “não há direito adquirido violado, uma vez que os benefícios previstos não criam direitos à manutenção de critérios ou forma de custeio de plano de saúde”, explicou.

Quanto à limitação do tempo de internação em UTI, o magistrado citou a Súmula nº 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do consumidor, especialmente quando a internação se dá em UTI, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.

Processo nº: 0040381-02.2002.4.01.3400/DF

Data da decisão: 22/11/2017

Data da publicação: 04/12/2017

JC

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região