06/02/2018 18:27 - DECISÃO
TRF1 mantém condenação do DNIT para indenizar proprietária de terra expropriada para construção de BR
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manteve a sentença, do Juízo da 4ª Vara da Subseção de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por desapropriação, movida pela proprietária, em face de expropriação ocorrida na área para a construção da ligação da rodovia de ligação da BR-040 e à BR-449, no município de Juiz de Fora/MG.
O DNIT apelou da decisão de 1º grau sustentando sua ilegitimidade passiva para a demanda, pois a desapropriação se iniciou sob a direção do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). O Departamento ainda questionou os critérios da perícia para se chegar a uma justa indenização.
O relator do caso, desembargador federal Cândido Ribeiro, esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio TRF1 já pacificaram o entendimento de que o DNIT é o sucessor do antigo DNER, e por isso deve responder às demandas com os mesmos direitos e obrigações. Quanto à alegação de que o valor apurado no formal de partilha é muito inferior ao da perícia, o magistrado salientou que deve se considerar que o formal de partilha foi realizado em julho de 2006, enquanto a perícia só foi efetuada em maio de 2015, quase dez anos depois, o que justifica a diferença de valores.
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do DNIT e manteve a sentença recorrida em sua integralidade.
Processo n°: 0000524-94.2008.4.01.3801/MG
Data do julgamento: 27/11/2017
Data de publicação: 18/12/2017
JP
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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