O juiz de garantias em “três partes”

Para proporcionar um mapeamento dos desafios e potencialidades vinculadas à implementação de um juiz de garantias no âmbito federal, o juiz federal Bruno Hermes Leal dividiu sua apresentação em três partes: o juiz de garantias na Reint1; o juiz de garantias na Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime); e o juiz de garantias na jurisprudência do STF. 

 Quanto ao O Juiz de Garantias na Reint1, Hermes Leal lembrou que o tema foi objeto de aprofundadas discussões na Rede de Inteligência, que desde maio de 2021 se mostrou um espaço de grande valor também para as discussões no âmbito criminal. Recordou os quase 6 meses de reuniões criminais na Reint1, que contaram com a participação de ministros do STJ, especialistas diversos e outros convidados de alto nível. 

 A determinação de prazo para implementação nos tribunais deu nova força ao tema do juiz de garantias. “A rede tem uma vocação institucional para fazer o que ela segue fazendo, e agora é dar o passo e ampliar esse diálogo com todos os magistrados para que possamos pensar em que medida e de que forma nós vamos adaptar um instituto que foi pensado em termos genéricos para o Poder Judiciário Brasileiro”, afirmou o juiz federal Bruno Hermes Leal. 

 Ao falar sobre O Juiz de Garantias na Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o magistrado abordou principalmente a inclusão do art. 3º-B no Código de Processo Penal (CPP), após a aprovação do Pacote Anticrime, o que para ele representou a maior reforma já feita no processo penal brasileiro desde o código de processo criminal do Império de 1822. 

 Para o magistrado, a instituição do juiz de garantias traz algo de revolucionário até mesmo do ponto de vista psicanalítico porque é uma modificação processual que impactou na forma como os juízes criminais se enxergam. 

 Ele elaborou e disponibilizou uma tabela com o objetivo de concentrar os núcleos principais da atuação do juiz de garantia segundo o CPP: o controle cautelar, o controle probatório, o controle prisional e o controle da investigação em sentido estrito.

Aspectos práticos da implementação

Em sequência à exposição do juiz federal Bruno Hermes Leal, o desembargador federal Marcus Bastos abordou aspectos práticos da implementação do juiz de garantias nos tribunais. Em especial as normas de organização, que devem obedecer a critérios objetivos divulgados periodicamente pelos tribunais; e a decisão do Supremo que interpretou que o juiz de garantia será investido e não designado. 

 Para o desembargador federal, o desafio para o TRF1 reside na heterogeneidade da região, nas múltiplas dificuldades e nas circunstâncias que variam de uma sessão para outra. 

 Ressaltou alguns caminhos que, em sua visão, deviam ser evitados na implementação do juiz de garantias. O primeiro deles seria a tentação de se valer da estrutura própria da justiça federal (que contempla varas federais com juiz federal e um juiz federal substituto) para, nas varas criminais já especializadas, instituir uma repartição de competência de forma que um seja juiz de instrução e o outro juiz de garantia. “Penso que essa solução não é boa, e não vai ao encontro do que pretende, porque ela traria, na prática, uma confusão”, afirmou o magistrado. 

 Outro caminho a evitar seria, uma vez instituídas varas com a competência para o exercício das funções do juiz de garantias, a existência de uma única vara nas seções judiciárias maiores. Para ele, o ideal seria pelo menos duas unidades judiciárias. E, preferencialmente, com jurisdição sob todo o estado – em razão da escassez de recursos humanos. 

 Apesar dos desafios, o magistrado se mostrou otimista quanto à implementação do juiz de garantias no TRF1, inclusive dentro do prazo inicial de 12 meses.

Motivações por trás do juiz de garantias

A última apresentação do dia foi realizada pelo juiz federal Saulo José Casali, que deu sugestões para implementação e também trouxe as concepções teóricas por trás da ideia do juiz de garantias. “A gente sempre parte da ideia da razão pela qual o juiz de garantias foi trazido ao mundo jurídico: garantir a imparcialidade”, lembrou o magistrado. 

 Segundo o juiz federal, houve um primeiro momento de uma cruzada pela moralidade pública no combate à corrupção, à intolerância – culminando em ações como a operação Lava Jato e o Mensalão, que envolveram grande interesse social. Hoje, vivemos em um segundo momento, no qual a cruzada se dá em prol dos direitos fundamentais, da ampla defesa e dos limites da ação do estado. E é justamente aí que entra o juiz de garantias, como aperfeiçoamento do sistema processual penal brasileiro.

TRF1 empenhado

O corregedor regional da 1ª Região, desembargador federal Néviton Guedes, falou sobre as inúmeras formas de enfrentamento das dificuldades próprias da 1ª Região que vem sendo superadas pela virtualização e desterritorialização. Na opinião do corregedor regional, ouvir os magistrados da 1ª Região é caminho essencial para promover boas medidas que ajudem a implementar essa que é uma obrigação dos tribunais. 

 Também a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso salientou a necessidade de que seja aberto espaço para trazer soluções, traçando considerações sobre as dificuldades inerentes ao tema. Lembrou da criação do “Juiz sem rosto” no tempo em que estava na Seção Judiciária de Minas Gerais. “O juiz das garantias é uma conquista democrática”, afirmou a magistrada. “Se o nosso tribunal já conseguir implementar será um aceno para que os outros também implementem”, acrescentou. 

 AL 

 Assessoria de Comunicação Social 

Tribunal Regional Federal da 1ª Região