• Cronologia do Judiciário Independente no Brasil. Disponível em www.stf.jus.br.
• Algumas notas informativas (e curiosas) sobre o Supremo Tribunal (Império e República) – texto elaborado pelo Ministro Celso de Mello.
• Coletânea de Legislação sobre a Organização da Justiça Federal. Conselho da Justiça Federal. Março, 1989.
  
• Retrospectiva da Justiça Federal da Primeira Região. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Agosto, 1999.
  
• Ferreira, Cloves Augusto Alves Cabral. Poder Judiciário no Brasil. Dissertação de mestrado Globalização e o Poder Judiciário: os valores considerados na reforma do Poder Judiciário no Brasil. Universidade Federal de Santa Catarina, 2005.
  
• Coleção de Leis do Brasil. Texto disponível em https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/colecao-anual-de-leis
  
• Carrillo, Carlos Alberto. Memória da Justiça Brasileira. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Vol. III – Independência e Constitucionalismo. Disponível em www.tjba.jus.br.
  

• Empossados 4 novos desembargadores federais da 1ª Região, sendo dois em vagas destinadas à advocacia (des. fed. Eduardo Martins e des. fed. Flávio Jardim) e outros dois oriundos da magistratura, promovidos por merecimento (des. fed. Pablo Zuniga) e antiguidade (des. fed. Alexandre Laranjeira).
  

• Nomeação de 14 novos desembargadores federais da 1ª Região para as vagas criadas pela Lei 14.253/2021 - Marcelo Albernaz, Solange Salgado da Silva, Leão Alves, Marcus Bastos, Kátia Balbino, Rui Gonçalves, Roberto Carvalho Veloso, Urbano Leal Berquó Neto, Antonio Scarpa, Nilza Reis, Newton Ramos, Euler de Almeida, Candice Lavocat Galvão Jobim e Ana Carolina Roman. 
  

• Nova gestão para o biênio 2022-2024, com a posse dos Desembargadores Federais: José Amílcar Machado, como Presidente, Ângela Catão Alves, como Vice-Presidente, e Mônica Sifuentes, como Corregedora Regional.   
• A partir de 19/08/2022 o TRF 1ª Região não mais exerce jurisdição sobre o Estado de Minas Gerais, devido à instalação do TRF 6ª Região (Lei n. 14.226/2021).
  
• Com a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a Justiça Federal da 1ª Região passa a ser formada por 13 (treze) seções judiciárias – do Acre, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, do Distrito Federal, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, do Piauí, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins – e não mais exerce jurisdição sobre o estado de Minas Gerais (Resolução Presi 27/2022).
  
• Publicado o resumo geral com o quantitativo das unidades da Justiça Federal da 1ª Região: 13 Seções Judiciárias, 54 Subseções Judiciárias e 211 Varas Federais.
• A Justiça Federal da 1ª Região passa a ter o quadro permanente de 483 magistrados, sendo 43 cargos de desembargador federal, 268 cargos de juiz federal e 172 cargos de juiz federal substituto. 

• Aprovada pela Lei 14.253/2021 a ampliação do número de desembargadores federais na Primeira, Segunda, Quarta e Quinta Regiões para 43, 35, 39 e 24, respectivamente.

• Devido à pandemia gerada pelo Covid-19, como medida de prevenção e redução de riscos de disseminação e contágio pelo vírus e para dar continuidade à atividade judiciária, o TRF aprova para a Justiça Federal da Primeira Região o Regime de Plantão Extraordinário (Resolução Presi 10008471), com atendimento remoto, excepcionalmente presencial, instituindo o aplicativo Teams como ferramenta oficial para comunicação interna e por vídeo, áudio ou texto no trabalho remoto realizado por magistrados e servidores, inclusive para a realização de audiências e sessões de julgamento. 
• Posse dos novos dirigentes para o biênio 2020-2022: Desembargadores Federais I’talo Fioravanti Sabo Mendes, como Presidente, Francisco de Assis Betti, como Vice-Presidente e Ângela Maria Catão Alves, como Corregedora Regional. 
• Primeira Região Digital: unidades do Tribunal transformam processos físicos em tramitação em eletrônicos e migram para o PJe.
  

• Aprovada pelo Plenário do TRF 1ª Região a proposta de alteração do Regimento Interno que permite o julgamento eletrônico no âmbito judicial e administrativo para acelerar o julgamento dos processos em curso.
• Aprovação do projeto de digitalização do acervo de processos judiciais do Tribunal e migração para o PJe.
  

• O TRF da 1ª Região recebe o prêmio “Conciliar é legal”, do CNJ, pelas audiências realizadas durante a Semana Nacional de Conciliação, ocorrida no ano de 2017. 
• Posse dos novos dirigentes para o biênio 2016-2018: Desembargadores Federais Carlos Moreira Alves, como Presidente, Kássio Marques, como Vice-Presidente e Maria do Carmo Cardoso, como Corregedora Regional.
• Instituição do teletrabalho ordinário na Justiça Federal da 1ª Região, por meio da  Resolução Presi 6323305.   
• Especialização de Varas Federais para o julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e delitos praticados por organizações criminosas.
  

• Admissão do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal.
  

• Realização da primeira sessão de julgamentos integralmente por meio do PJe – Processo Judicial Eletrônico.
• Criação do grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário da Justiça Federal da Primeira Região.
• Posse dos novos dirigentes para o biênio 2016-2018: Desembargadores Federais Hilton Queiroz, como Presidente, I’talo Mendes, como Vice-Presidente e João Batista Moreira, como Corregedor Regional. 
• Realização da 1ª Sessão de julgamento por videoconferência de processos atribuídos aos juízes da CRP.
  

• Criação da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, na Subseção Judiciária de Juiz de Fora. 
• Criação das Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal da 1ª Região – UAA, como modalidade de justiça itinerante, para julgar ações previdenciárias e de execuções fiscais, garantindo o acesso a jurisdicionados residentes em locais onde não há sede da Justiça Federal. 
• Criação da 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, com sede na Seção Judiciária, em Belo Horizonte.

• Instalação de 18 Varas Federais criadas pela Lei 12.011/2009 
• Eleitos os novos dirigentes do TRF 1ª Região para o biênio 2014-2016: Desembargadores Federais Cândido Ribeiro, como Presidente, Neuza Alves, como Vice-Presidente e Carlos Moreira Alves, como Corregedor Regional. 
• Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da Justiça Federal da 1ª Região, e-Siest, para a geração de relatórios e dados estatísticos advindos do sistema processual. 
• Implantação do Processo Administrativo Eletrônico Sei – PAe-Sei na Justiça Federal da 1ª Região, após a celebração do Acordo de Cooperação Técnica 5, celebrado entre os TRFs da 1ª e da 4ª Região. 
• Criação da Câmara Regional Previdenciária para atuar, de forma descentralizada, na Seção Judiciária da Bahia, com sede em Salvador, e de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, proporcionando maior agilidade aos trâmites processuais em grau de recurso nas ações previdenciárias. 
• Implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe no Tribunal e na Seção Judiciária do Distrito Federal, com o objetivo de tornar a prestação jurisdicional mais célere, eficiente e transparente.
  

• Instalação de 22 Varas Federais, sendo 19 criadas pela Lei 12.011/2009 e 3 criadas pela Lei 12.762/2012. 
• Assinatura de convênio entre o TRF 1ª Região e o TJDFT para a formação de conciliadores e mediadores. 
• Regulamentação e instalação, ao longo do ano, das Turmas Recursais, que funcionam como 2ª instância dos Juizados Especiais Federais. 
• Instituição do projeto MELHORAção no âmbito dos JEFs e Turmas Recursais da 1ª Região, com o objetivo de desenvolver ações de melhorias para a resolução de problemas comuns a esses juizados.
  

• Instalação de 19 Varas Federais criadas pela Lei 12.011/2009. 
• Sessão solene de posse dos novos dirigentes, Desembargadores Federais Mário César Ribeiro, como Presidente, Daniel Paes Ribeiro, como Vice-Presidente e Carlos Olavo, como Corregedor-Regional. 
• Agilização dos julgamentos das ações sobre o sequestro internacional de crianças, com a concentração da competência de varas no assunto. 
• Implantação do novo Portal da Primeira Região, com a reestruturação da intranet e internet do Tribunal.

• Início dos trabalhos do projeto “Mutirão Judiciário em Dia”, que teve o julgamento de 28.745 processos até o final de 2011.
• Criação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região – SistCon, para fomentar a utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, sobretudo em ações previdenciárias e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a criação de núcleos de conciliação nas seccionais e do Núcleo Central de Conciliação no Tribunal.
• Instalação de 18 Varas Federais criadas pela Lei 12.011/2009.
  

• Reinauguração do novo espaço do Memorial Mauro Leite Soares, maior e mais amplo, revitalizado com expositores físicos e virtuais. 
• Posse dos novos dirigentes do TRF 1ª Região: Desembargadores Federais Olindo de Menezes, no cargo de Presidente, José Amílcar Machado, como Vice-Presidente, e Cândido Ribeiro, como Corregedor-Geral. 
• Instalação de 19 Varas Federais criadas pela Lei 12.011/2009.  
• Adesão ao projeto “Mutirão Judiciário em Dia”, com acordo firmado entre o Tribunal e a Corregedoria Nacional de Justiça, com a criação de 7 turmas suplementares no TRF 1ª Região para acelerar a prestação jurisdicional por meio da conciliação com os grandes demandantes da Justiça Federal.
  

• Condução dos trabalhos de desocupação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, no estado de Roraima, pela Presidência do TRF 1ª Região, em cumprimento à decisão proferida pelo STF na PET 3388/2009.
• Participação da Primeira Região na Semana Nacional de Conciliação. 
• Instituição do Processo Digital da 1ª Região – e-Jur para possibilitar a tramitação de novos processos judiciais em formato digital.
• A Emenda Constitucional n. 62 altera o art. 100 da Constituição Federal e estabelece novas regras pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 

• Duzentos anos do Judiciário independente no Brasil, representados pelos órgãos de cúpula: a Casa de Suplicação do Brasil (Colônia), o Supremo Tribunal de Justiça (Império) e Supremo Tribunal Federal (República).
• A Justiça Federal da Primeira Região é composta atualmente por 13 Seções Judiciárias, 54 Subseções, 211 Varas Federais, 43 desembargadores federais, 268 cargos de Juiz Federal e 1.194 cargos efetivos no Tribunal.
• Início da construção da nova sede do TRF 1ª Região.
  
• Instalação do Projeto de Conciliação referente à ações previdenciárias em grau de recurso no TRF 1ª Região.
  

• Certificação digital é realidade na Justiça Federal.
• Início do encaminhamento de Recursos extraordinário eletrônico ao STF. O primeiro processo enviado e recebido na base de dados do STF e que gerou recebimento comprobatório foi o de número 2005.38.00.022539-8.
• Implantação, em 26 de novembro, da Universidade Corporativa do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
  
• Resolução 600-011/2007 do TRF 1ª Região institui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Primeira Região.
  
• A Resolução 600-012 de 8 de outubro implantou o protocolo postal de petições e recursos na Primeira Região.
  
• Assinatura do contrato com o consórcio vencedor da licitação para a construção da nova sede do TRF1ª Região.
  

• Instalação de 19 Varas decorrentes da Lei 10.772/2003, nas cidades de Eunápolis/BA, Guanambi/BA, Itabuna/BA, Jequié/BA, Paulo Afonso/BA, Vitória da Conquista/BA, Aparecida de Goiânia/GO, Rio Verde/GO, Rondonópolis/MT, Sinop/MT, Divinópolis/MG, Governador Valadares/MG, Ipatinga/MG, São João del-Rei/MG, Sete Lagoas/MG, Castanhal/PA e Ji-Paraná/RO;
• Assinado o contrato com o escritório de arquitetura e urbanismo de Oscar Niemeyer para a elaboração do projeto da nova sede do TRF 1ª Região.

• São instaladas 22 varas decorrentes da Lei 10.772/2003. Quatro foram instaladas nas capitais e as demais nas Subseções Judiciárias de Passos/MG, Caxias/MA, Barreiras/BA, Campo Formoso/BA, Feira de Santana/BA, Juazeiro/BA, Anápolis/GO, Luziânia/GO, Lavras/MG, Montes Claros/MG, Patos de Minas/MG, Pouso Alegre/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, Varginha/MG, Cáceres/MT, Altamira/PA e Picos/PI.

• A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro, criou o Conselho Nacional de Justiça, instalado em 14 de junho de 2005, e o Conselho Nacional do Ministério Público e instituiu a súmula vinculante.
• Início do funcionamento da Turma Regional de Uniformização da Primeira Região.
• Instalação de 18 varas decorrentes da Lei 10.772/2003 (dezessete varas de JEF nas capitais e a Vara de Tabatinga/AM, com a respectiva Subseção Judiciária).
  

• A Lei 10.772, de 21 de novembro, criou 183 novas varas federais (59 para a Primeira Região), destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de varas de JEF.
• Dentro do projeto das varas itinerantes, foi realizado, em nível nacional, o mutirão “Uma Justiça para Todos”; no TRF 1ª Região, o mutirão foi realizado em 10 das 14 Seções Judiciárias, com a participação de 20 juízes e 114 servidores.
• A Resolução 600-19 de 18 de dezembro do Tribunal Regional Federal da Primeira Região autorizou, após realizar projeto piloto na Seção Judiciária do Distrito Federal, a implantação das varas virtuais nas Seções Judiciárias dos Estados do Acre, Amapá, Mato Grosso, Piauí, Roraima, Rondônia e Tocantins.
  

• Instituído o novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro).
• Início da implantação do Juizado Especial Federal na Primeira Região. O primeiro funcionamento de Vara de JEF ocorreu em 26 de março, na Seção Judiciária do Estado da Bahia.
• Em agosto iniciam-se os primeiros Juizados Especiais Federais itinerantes, investindo efetivamente na democratização do acesso à Justiça.
  

• A Lei 10.259, de 12 de julho, cria o Juizado Especial Federal, destinado ao processamento e julgamento, de forma célere e simplificada, das causas cíveis cujo valor não exceda a 60 salários mínimos e das causas criminais que tratem de delitos com menor potencial ofensivo.
• Implantação do e-Proc – Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais – no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da Primeira Região (Portaria/Diges/Presi 820 de 12 de novembro de 2001).

• O segundo grau precisa acompanhar o crescimento da primeira instância. A Lei 9.967, de 10 de maio de 2000, amplia a composição do TRF 1ª Região para 27 juízes federais, posteriormente denominados desembargadores federais (Portaria 459 de 25 de junho de 2002).

• A Emenda Constitucional 22, de 18 de março, introduziu a possibilidade de lei federal dispor sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
• A Lei 9.788, de 19 de fevereiro de 1999 criou mais 18 varas na Primeira Região, sendo nove especializadas em execução fiscal.
• Implantação do protocolo descentralizado no âmbito da Justiça Federal da Primeira Região, com recebimento de petições destinadas ao TRF em todas as Seções e Subseções da Primeira Região, com protocolo eletrônico unificado e utilização de código de barras. (Resolução 9 de 17 de junho de 1999)
  

• Após quatro anos de negociações com o Congresso Nacional na busca do atendimento à demanda, a Lei 9.642, de 22 de maio de 1998, criou mais 35 varas na Primeira Região.

• Emenda Constitucional 16, de 5 de junho, autoriza reeleição do chefe do Poder Executivo em todos os âmbitos.

• Instalação da Subseção Judiciária de Marabá/PA, em 21 de junho de 1996 (criada pela Lei 7.631, de 17 de novembro de 1987).

• Instalação da Subseção Judiciária de Santarém/PA, em 27 de outubro de 1995 (criada pela Lei 7.583, de 6 de janeiro de 1987).
• Instalação da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, em 7 de dezembro (criada pela Lei 7.631, de 17 de novembro de 1987).
• Na Primeira Região, em busca de se prestar tutela jurisdicional mais célere, houve julgamentos, com início em 1994, em sistema de esforço concentrado, ou mutirão, de 82% dos processos distribuídos nas cinco maiores Seccionais.
  
• Inauguração do Memorial do TRF 1ª Região, em 12 de dezembro.
  

• Promulgada a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho).
• Impedimento (Impeachment) do Presidente Fernando Collor de Mello, em 2 de outubro.
• Instalação definitiva da Seção Judiciária do Estado do Amapá, em 22 de maio de 1992 (criada pela Lei 5.010/1966, instalada em 15 de agosto de 1968, extinta pela Lei 5.677, de 19 de setembro de 1971, recriada pela Lei 8.251, de 24 de outubro de 1991)
  

• LEI Nº 8.251, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.
• Resolução 9 de 28 de junho de 1991. Resolução 9 de 28 de junho de 1991.

• Em 15 de novembro, ocorre a primeira eleição direta para a Presidência da República após o fim do regime militar (Lei 7.773, de 8 de junho).
• Instalação do Superior Tribunal de Justiça (Lei 7.746, de 30 de março), em 7 de abril.
• O TRF 1ª Região é instalado em 30 de março, composto por 18 juízes federais. Houve, num primeiro momento, a preocupação em compor seus órgãos julgadores e organizar seus serviços, para rapidamente iniciar o julgamento dos processos recebidos.
  
• Lei 7.727, de 9 de janeiro;
  
• Ata da Primeira Sessão do TRF 1ª Região;
  
• Discurso de Posse.
  

• Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil (sétima constituição do país), que ficou conhecida como Constituição Cidadã.
• Instalação da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, em 22 de abril de 1988 (criada pela Lei 7.631, de 17 de novembro de 1987) .
• A Primeira Região abrangeu os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal.
  

• Instalação da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, em 2 de maio (criada pela Lei 7.583, de 6 de janeiro de 1987).
• Instalação da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, em 5 de junho (criada pela Lei 7.583/1987).
• Instalação da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, em 20 de junho (criada pela Lei 7.583/1987).
  

• Fim do período militar, em 15 de março.
• Lei n° 7332 de 1° de julho

• Campanha “Diretas já!” ganha o país inteiro, mas as eleições para a Presidência da República continuam indiretas.
• Instalação da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 1983 (criada pela Lei 5.010/1966, extinta pela Lei 5.677/1971 e recriada pela Lei 7.030/1982).

• Realização de eleições diretas para governadores, prefeitos, deputados e senadores.

• Início da segunda crise do petróleo, em maio.
• Extinto o bipartidarismo no Brasil e promulgada a Lei da Anistia (Lei 6.683, de 28 de agosto).
• A Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman é editada em 14 de março (Lei complementar 35, de 14 de março).
  

• Introdução do divórcio na legislação civil. (Lei 6.515, de 26 de dezembro).

• Primeira crise do petróleo, em 23 de dezembro.

• Primeiro concurso público para juízes federais após a Lei 5.010/1966.
• LEI Nº 5.677, DE 19 DE JULHO DE 1971

• A Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro altera substancialmente a Constituição Federal de 1967.
• Decretação da nova Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei 898, de 29 de setembro), que instituiu a pena de morte no Brasil.

• Decretação do AI-5, que autorizou a Presidência da República a decretar recesso do Congresso Nacional, intervir nos estados e municípios, cassar mandatos, suspender direitos políticos por dez anos e suspender a garantia do habeas corpus.
• Instalação da Seção Judiciária do Estado do Pará, em 14 de março (criada pela Lei 5.010/1966)
• Instalação da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, em 6 de maio (criada pela Lei 5.010/1966).
  
• Instalação da Seção Judiciária do Estado do Piauí, em 29 de maio (criada pela Lei 5.010/1966).
  
• Instalação da Seção Judiciária do Estado do Acre, em 30 de maio (criada pela Lei 5.010/1966).
  
• Instalação da Seção Judiciária de Estado do Goiás, em 26 de junho (criada pela Lei 5.010/1966).
  
• Instalação da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, em 13 de dezembro (criada pela Lei 5.010/1966).
  

• Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil (sexta constituição do país) em 24 de janeiro.
• Instalação da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 23 de maio – primeira Seção a ser instalada no território brasileiro (criada pela Lei 5.010/1966).
• Instalação da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, em 19 de setembro (criada pela Lei 5.010/1966).
  
• Instalação da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em 29 de setembro (criada pela Lei 5.010/1966).
  
• Instalação da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em 26 de outubro (criada pela Lei 5.010/1966).
  

• Lei 5.010, de 30 de maio, considerada a Lei Orgânica da Magistratura Federal, organizou a Justiça Federal de primeira instância e criou, vinculado ao Tribunal Federal de Recursos, o Conselho da Justiça Federal, ao qual coube a supervisão administrativa da Justiça Federal em todo o país.

• O AI-2, de 27 de outubro, e a Emenda Constitucional 16  alteraram dispositivos constitucionais, recriando a Justiça Federal de 1ª Instância.

• Movimento militar estabeleceu o AI-1 e fechou o Congresso Nacional.
• Tropas militares são enviadas para Brasília no golpe militar.
  

• Em 7 de janeiro o Brasil realiza plebiscito que acarreta o retorno do presidencialismo.
• Emenda Constitucional n. 6, de 23 de janeiro de 1963.

• Renúncia do Presidente Jânio Quadros, em 25 de agosto.
• Instauração do parlamentarismo no Brasil, em 2 de setembro.

• Inauguração de Brasília, em 21 de abril.

• Revolução cubana, em 1º de janeiro.

• Suicídio do Presidente Getúlio Vargas, em 24 de agosto.

• Promulgação da Constituição dos Estados Unidos do Brasil (quinta constituição do país), que restabelece as garantias institucionais e da democracia.
• A Constituição, no art. 94, II, cria o Tribunal Federal de Recursos, fazendo com que, ao menos em 2º grau, a Justiça Federal voltasse a se especializar. A primeira instância continuou extinta.
  

• Abolido o Estado Novo em 29 de outubro, convocaram-se novas eleições para o Congresso Nacional com poderes constituintes. O país foi governado por magistrados, em todas as instâncias, enquanto os novos eleitos não tomassem posse. Começava, assim, a redemocratização do país.
• Veja Lei Constitucional n. 9, de 28 de fevereiro de 1945.
  

• Ingresso do Brasil na Segunda Guerra Mundial.

• Em 1º de setembro teve início a Segunda Guerra Mundial, que durou até 2 de setembro 1945.

• Após um Golpe de Estado, Getúlio Vargas implantou o Estado Novo e outorgou a Constituição dos Estados Unidos do Brasil (quarta constituição do país), que suspendeu as constituições estaduais e extinguiu a Justiça Federal.
• O Decreto-Lei 6, de 16 de novembro, regulamentou a extinção da Justiça Federal. Os processos foram redistribuídos à Justiça Comum, na qual passaram a atuar os juízes federais. Os servidores foram colocados à disposição.

• Promulgada a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (terceira constituição do país) que inaugurou o mandado de segurança e estabeleceu importantes garantias sociais e institucionais.
• A Constituição de 1934 alterou a denominação constitucional do Supremo Tribunal Federal, passando a designá-lo Corte Suprema. Com o advento da Carta de 1937, restabeleceu-se a anterior denominação.

• Instituição do Código Eleitoral, que introduz o voto secreto e o voto feminino. (Decreto 21.076, de 24 de fevereiro)

• Eclode a Revolução de 3 de outubro. Getúlio Vargas assume o Governo Provisório e dissolve o Congresso Nacional além de suspender as garantias constitucionais. (Decreto 19.398, de 11 de novembro)
• Houve séria intervenção na Justiça Federal com a proibição da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório. (Decreto 19.408, de 19 de novembro)

• Quebra da Bolsa de Valores de Nova York, em 24 de outubro.

• A Reforma Constitucional abriu a possibilidade de intervenção federal nos estados nos casos em que a independência dos Poderes esteja ameaçada. Estenderam-se aos juízes estaduais as garantias da magistratura federal. Limita-se o alcance da aplicação do habeas corpus.
• Emenda Constitucional de 3 de setembro.

• Semana de Arte Moderna – 13 a 17 de fevereiro

• Fundação da Liga das Nações – órgão antecessor da ONU, em 28 de junho.

• Revolução Russa, em 7 de novembro.

• Início da Primeira Guerra Mundial, em 28 de julho, que se estendeu até 11 de novembro de 1918.

• O Decreto 3.084, de 5 de novembro, aprova a consolidação das leis referentes à Justiça Federal.

• Prudente de Morais, em 15 de novembro, primeiro civil Presidente da República.
• A lei 221 regulamentou o funcionamento da Justiça Federal, composta pelos juízes de seção e pelo Supremo Tribunal Federal.
  

• Promulgada a Constituição dos Estados Unidos do Brazil (segunda constituição do país) que estabeleceu eleições diretas, o regime federativo e regulou o Supremo Tribunal Federal.
• Inaugurado, em 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, conforme o Decreto 1, de 26 de fevereiro.
  

• Criação da Justiça Federal. O Decreto-Lei 848, de 11 de outubro, organiza a Justiça Federal, Cria o Supremo Tribunal Federal e, em cada estado da Federação, uma seção judicial e um juiz de seção e estabelece a dupla jurisdição como uma base da organização judiciária da União.
  
• DECRETO N. 510 - DE 22 DE JUNHO DE 1890
  

Proclamação da República em 15 de novembro, pelo Marechal Deodoro da Fonseca – Decreto 1.