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Matérias e documentos

12/04/2024 - INSTITUCIONAL
Reint1 aprova notas técnicas para melhor condução de audiências nos Juizados Especiais Federais

12/04/2024 - DECISÃO
Honorários advocatícios são ajustados em decisão unânime sobre caso de preterição de candidato em concurso público

12/04/2024 - DECISÃO
Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária

12/04/2024 - INSTITUCIONAL
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Judiciário já está em funcionamento

12/04/2024 - INSTITUCIONAL
Último dia de inscrições para I Jornada dos Juizados Especiais Federais (JEFs)
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