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Matérias e documentos

03/10/2023 - DECISÃO
Dirigentes de instituições são responsabilizados por infração ao código do consumidor pela oferta de cursos sem credenciamento e autorização do MEC

03/10/2023 - INSTITUCIONAL
TRF 1ª Região realizará atualização tecnológica no ambiente do Tribunal nos dias 7 e 8 de outubro

03/10/2023 - DECISÃO
Ex-militar considerado incapaz para o serviço militar tem direito a isenção IRPF e indenizações

03/10/2023 - DECISÃO
Desmatamento para sustento próprio ou da família não configura crime

03/10/2023 - INSTITUCIONAL
Acompanhe a sessão do CJF desta terça-feira (3) em tempo real
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