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Consolidadas:
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Altera a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia e das Subseções Judiciárias de Alagoinhas, de Bom Jesus da Lapa, de Campo Formoso, de Feira de Santana, de Guanambi, de Ilhéus, de Itabuna, de Jequié, de Paulo Afonso e de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Define o quadro de cargos efetivos e o quadro de cargos e funções comissionadas da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia e dá outras providências.
Define o quadro de cargos efetivos e o quadro de cargos e funções comissionadas da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas e dá outras providências.
Dispõe sobre a especialização de varas federais na Seção Judiciária de Goiás e na Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO e a alteração de jurisdição das Subseções Judiciárias de Jataí/GO e Rio Verde/GO.
Dispõe sobre a alteração nas jurisdições das Subseções Judiciárias de Altamira/PA e Santarém/PA.
Dispõe sobre a alteração nas jurisdições da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG e da Seção Judiciária de
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Revogadas:
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Resolução 600-5 de 13 de julho de 2007
Referenda a Resolução 600-17 de 28 de junho de 2005, e altera seu art. 1º, que define os municípios jrisdicionados às Subseções Judiciárias da Primeira Região.
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Acessibilidade