Com o objetivo de fomentar a expansão da Justiça Restaurativa na 1ª Região, o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), em parceria com a Coordenadoria-Geral de Projetos da 6ª Região (Cogep), promoveu nesta quarta-feira, dia 15 de fevereiro, o seminário virtual “Implantação da Justiça Restaurativa na Justiça Federal: desafios e possibilidades”, destinado a magistrados e servidores que atuam nas Varas Criminais e nas unidades de Conciliação.

Na abertura do evento, a coordenadora-geral do SistCon, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que a Justiça Restaurativa coloca as necessidades da vítima no ponto de partida do processo. “A responsabilidade pelo ato lesivo e a obrigação de corrigir a situação devem ser assumidas pelo ofensor que assim deixa de ser um criminoso estigmatizado para se tornar um protagonista”.

Segundo a magistrada, a comunidade também tem o seu papel nesse processo inovador que não busca a punição como o fim em si mesmo. “Hoje nós temos a triste realidade do sistema carcerário brasileiro que busca ressocializar o infrator com pouco sucesso. Então quando vem a Justiça Restaurativa, ela traz de volta o cidadão para a sociedade de uma forma muito mais digna, inclusive, reparando seu erro junto a vítima”, afirmou a coordenadora do SistCon.

Em seguida, o coordenador do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), juiz federal Alysson Maia Fontenele, destacou que “ouvir os relatos da vítima e da pessoa que causou a infração, potencializá-los e criar uma rede de inserção, tudo isso em conjunto pode permitir que o causador da conduta reflita sobre os efeitos reais do seu comportamento, enxergue verdadeiramente a sua participação no ato ilícito, - quem sabe até se auto responsabilizando -, e com isso possa até mesmo se mobilizar internamente para realizar uma mudança”.

Por sua vez, o vice-coordenador da Cogep do TRF6, desembargador federal André Prado Vasconcelos, observou que a Resolução 225 do CNJ que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, traz como objetivo principal a mudança dos paradigmas de convívio entre as pessoas.

A presidente do TRF 6ª Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, em suas considerações, enfatizou que a Justiça Restaurativa “é hoje a menina dos olhos do sistema de Justiça brasileiro e aparece, nessa cultura da paz, como a nossa solução em um mundo que o sistema tradicional de solução de conflitos não consegue dar respostas adequadas de pacificação social para a sociedade. A Justiça Restaurativa surge como uma luz no fim do túnel”.

Em seu pronunciamento o presidente do TRF1, desembargador federal José Amilcar Machado, afirmou que o seminário é uma oportunidade ímpar para o debate e “conhecer os meandros do método, as iniciativas de Justiça Restaurativa na prática e debater com especialistas durante todo esse dia certamente irão pavimentar os caminhos para implantar de fato a Justiça Restaurativa não apenas na primeira e na sexta região, mas em toda a justiça federal”.

Ao finalizar seu discurso, o presidente do TRF1 afirmou que os participantes do evento podem contar com o apoio da Presidência na construção conjunta da Justiça Restaurativa no âmbito da 1ª Região da Justiça Federal.

Palestras

Iniciando a série de conferências no período da manhã, o procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) em Uberaba/MG, Thales Messias Pires Cardoso falou sobre a atuação do MPF na Justiça Restaurativa.

Segundo o procurador, que atuou na implantação do projeto Justiça Restaurativa em Uberaba/MG, o papel do MPF como fiscal da lei não é só o de buscar a apuração da culpa e por conseguinte a punição. “Na busca de uma tutela coletiva efetiva, cabe ao Ministério Público promover o bem de todos, que aliás é o objetivo da nossa República, e na Justiça Criminal essa promoção do bem de todos deve abranger todos os envolvidos, como a vítima, os familiares, a comunidade e o ofensor”.

Nesse sentido, para Thales, a efetividade da tutela penal deve se pautar pelo princípio da vedação do excesso, pelo respeito dos direitos fundamentais do investigado, processado ou condenado, como também tem que ser observado os direitos da vítima para que não aconteça uma proteção ineficiente.

Em seguida, a coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc), que abrange o Núcleo de Práticas Restaurativas (NPR) da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, proferiu sua palestra.

Falando sobre a atual estrutura do NPR da seccional do DF, a magistrada apontou que a unidade conta com uma equipe de servidores composta por uma supervisora, um atendente, um estagiário, uma psicóloga, um assistente social, facilitadores formados em Justiça Restaurativa e espaço físico destinado para o atendimento e realização dos círculos ou sessões restaurativas.

Para o efetivo funcionamento do Núcleo, a juíza federal defendeu a importância da realização de parcerias com o MPF, a Defensoria Pública da União (DPU), as Varas Criminais, a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Educação e Instituições/empresas civis.

A magistrada apresentou também três casos de sucesso (falsificação de documento público, descaminho e fraude contra o INSS) que tramitaram no NPR da SJDF, em que resultaram na conscientização do infrator assumindo o ato ilícito e possibilitou a redução do tempo de duração do processo.

Encerrando a programação do evento no período da manhã, o ex-coordenador do Centro Judiciário de Conciliação e do Núcleo de Práticas Restaurativas da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, juiz federal Osmane Antônio dos Santos, realizou sua apresentação.

“Essa é uma causa [Justiça Restaurativa] que uma vez abraçada ela vai te abraçar com muito mais vigor de forma que ela passará a integrar o seu DNA”, exclamou o juiz federal ao iniciar sua explanação versando sobre a dificuldade de adesão dos magistrados ao sistema de Justiça Restaurativa.

Na percepção do magistrado, em vários processos que tramitam na Justiça Federal caberia a aplicação da Justiça Restaurativa. “Magistrados, advogados e procuradores, não conseguimos entrar no que está por trás daquele conflito, o que fez aquele conflito eclodir. O conflito para mim é uma doença, não acontece da noite para o dia. Se ele eclodiu é porque há algo por trás que o movimentou, e se você não entrar nesse algo, não conseguirá resolver efetivamente o problema. Nós estaremos enxugando gelo. Nós estaremos resolvendo o processo e não o conflito em si”, afirmou.

Ao concluir, Osmane reforçou que é possível praticar uma justiça mais humana, pois “por trás de qualquer processo existe uma pessoa, um pai de família, uma mãe, um filho, um trabalhador e que, por acaso cometeu um ilícito criminal e isso tem que ser considerado, claro. Se cometeu esse ilícito ele tem que repor esse tecido social, mas é possível que façamos essa reconstrução desse tecido de uma forma mais amorosa. E nessa forma mais amorosa eu tenho percebido, no sistema de Justiça Restaurativa, que a parte, quando ela participa do processo, ela não volta a delinquir. Nós não tivemos aqui nenhum caso de reincidência, salvo na questão dos usuários de drogas porque aí existe uma outra causa subjaz que não conseguimos entrar, infelizmente”.

No período da tarde o seminário teve continuidade com a Aula Magna sobre “Metodologias de práticas restaurativas” ministrada por Geovana Faza da Silveira Fernandes, doutoranda em Direito na Estácio de Sá (RJ), doutoranda em Direito e Sociologia na Universidade Federal Fluminense e Visiting Scholar na Governors State University em Chicago (2022-2023).

Cerca de 130 pessoas assistiram ao seminário virtual “Implantação da Justiça Restaurativa na Justiça Federal: desafios e possibilidades” em tempo real. A íntegra do evento está disponível no canal do TRF1 no YouTube.

O evento - O seminário virtual faz parte da programação do Curso de Formação Prática em Justiça Restaurativa, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1/SistCon) em parceria com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6/Cogep), que será realizado de 6 a 10 de março presencialmente na sede da Seção Judiciária de Goiás, em Goiânia.

Justiça Restaurativa - A Justiça Restaurativa na 1ª Região foi implementada pela Resolução Presi 18 de 2021, em consonância com a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário - instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 225/2016.

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região