Crédito: SistCon/TRF1

O Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon) e Centro Judiciário de Conciliação da SJDF (Cejuc/DF) juntamente com a Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) mediaram as tratativas para a celebração de um acordo entre a Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores (CNPA), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O acordo foi homologado em solenidade realizada na Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), no último dia 27 de outubro, e beneficiará cerca de 400 mil pescadores artesanais de todas as regiões do país.

A ação de conciliação garantirá o pagamento do Seguro Desemprego Pescador Artesanal (SDPA) referente ao ciclo 2015/2016, cujo benefício havia sido suspenso pela Portaria Interministerial 192/2015. O benefício se destina a amparar os pescadores profissionais artesanais enquanto a atividade pesqueira fica proibida para resguardar o período de reprodução das espécies (período de defeso).

Na ocasião da assinatura do acordo, a coordenadora geral do SistCon, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso destacou a importância de o agente público entender de forma profunda a situação e as necessidades dos jurisdicionados para concretizar uma ação conciliatória exitosa. "Se não fosse o agente público se colocando na situação do pescador, não seria possível abrir mão de recursos infindáveis para chegarmos a esse importante acordo", afirmou a magistrada.

Segundo explicou a secretária executiva do SistCon, Rosana Monori, a celebração da conciliação pôs fim a dezenas de Ações Civis Públicas e Ações Coletivas e valerá para todos os pescadores do Brasil, exceto para aqueles que ajuizaram demandas individuais, embora esses, conforme o caso, também possam aderir ao acordo em suas respectivas ações.

RF/ SistCon

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região